A prefeitura do Rio está proibida de licitar organizações sociais (OSs) para gerenciar unidades de saúde já existentes. A ação foi impetrada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio (Cremerj), que conseguiu um mandado de segurança na Justiça Federal. Com isso, as OSs não poderão atuar na gestão dos hospitais municipais Lourenço Jorge, Miguel Couto, Salgado Filho e Souza Aguiar e dos PAMs de Irajá e Del Castilho. A decisão é do juiz Gustavo Arruda Macedo. De acordo com o Cremerj, só é permitida a contratação de OSs para a gestão de novas unidades, como define a lei municipal 5.026/09. Na sentença, o juiz argumentou que a transferência da administração para entidades particulares, sob o pretexto de maior eficiência, "fragiliza demasiadamente o controle público típico de Estado".