12/03/2013 - 18:07 | última atualização em 14/03/2013 - 14:33

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'A Justiça Militar não tinha nenhuma legalidade', diz ex-preso político

redação da Tribuna do Advogado

Em depoimento gravado dia 19 de fevereiro, o ex-preso político e hoje jornalista Ivan Seixas relatou à Comissão da Verdade da OAB/RJ sua prisão pelo Doi-Codi, ainda quando era menor de 18 anos, e os anos em que ficou preso sem julgamento, situação que comprovaria que "a Justiça Militar não tinha nenhuma validade, nenhuma legalidade". Foi o sexto depoimento colhido pela comissão que investiga arbitrariedades cometidas pela Justiça Militar e pelo Ministério Público Militar no período de 1964 a 1985.
 
"Fui capturado pelo Doi-Codi em 1971, com meu pai. Ambos éramos militantes do MRT - Movimento Revolucionário Tiradentes, fomos presos e torturados juntos. Meu pai foi assassinado praticamente na minha frente", lembrou Seixas. A mãe e as irmãs também ficaram um ano e meio presas, sendo depois julgadas e absolvidas por acusação não formada.
 
"A acusação contra elas era somente o parentesco comigo e com meu pai. No meu caso, por ser menor de idade, a Justiça Militar usou o Código de Processo Penal Militar para avaliar se eu era responsável criminalmente pelos meus atos. Concluiram que não era, passaram meu caso para a justiça comum, e não cheguei a ser julgado. Fiquei preso durante quase seis anos simplesmente com esse manejo da lei de menores”.
 
Ao final dessa etapa, quando "a ditadura resolveu se livrar dos casos mais complicados", o ex-preso político e outros companheiros foram soltos. "Primeiro fui eu, que saí dia 20 de agosto, depois foi o Cesar Benjamin, que saiu no Rio no dia 4 de setembro, e em 10 de dezembro saiu o Antonio Carlos de Melo Ferreira, que havia sido barbaramente torturado e acabou enlouquecendo".
 
Como ainda era menor de idade, Seixas passou por avaliações psiquiátricas que pretendiam avaliar sua periculosidade. "Após os exames, concluíram que eu podia ser solto. O juiz autorizou a soltura, mas depois foi pressionado pelo Doi-Codi e a revogou. Fiquei lá sem nenhum tipo de amparo legal". Depois de algum tempo, o caso foi para as mãos do juiz Nelson Machado Guimarães, que decidiu soltar Seixas. "Na audiência, o promotor militar, já instruído pelo juiz, só me perguntou se eu iria estudar, e mais nada. Depois disso, fui solto no dia seguinte. Nitidamente, a Justiça Militar não tinha nenhuma validade, nenhuma legalidade, como meu caso ilustra muito bem".
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