10/01/2011 - 16:06

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Justiça estabelece desconto máximo de 30% para empréstimo consignado

Justiça estabelece desconto máximo de 30% para empréstimo consignado


Do jornal Extra

10/01/2011 - A Justiça fixou o limite de 30% para desconto nos vencimentos dos trabalhadores que utilizam empréstimos consignados (com desconto em folha). Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao aceitar o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander, que aplicava um percentual próximo de 50%. No recurso, a autora da ação alegou que há decisões de outros tribunais determinando a limitação dos descontos em folha em 30%, devido ao caráter alimentar que o salário tem. O banco afirmou que não vai se manifestar sobre a ação até sua conclusão.

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