O desembargador Otávio Rodrigues, da 11ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), concedeu liminar ao mandando de segurança impetrado pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro, do PSC, que determina a suspensão da tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), do projeto que muda a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado do Rio de Janeiro. Na decisão, o magistrado considerou as informações contidas no mandado de segurança sobre a condução do processo legislativo. “Neste mandado de segurança foi noticiado fato grave consistente em eventual violação ao devido processo legal de tramitação do Projeto de Lei 2.242/2016, pela mensagem nº 42/16 de autoria do Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro. Foi dito que o projeto foi rejeitado, mas proclamada sua aprovação”, sustentou o desembargador Otávio Rodrigues. A votação do projeto de lei que altera o ICMS foi realizada no dia 13 de dezembro.