O juiz titular da 7ª Vara de Fazenda Pública, Eduardo Antônio Klausner, determinou nesta quinta-feira, dia 1º , que a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro (CMRJ) cumpra a decisão proferida em caráter liminar de instalar no prazo de 24h a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Olimpíadas proposta em mandado de segurança impetrado pelo vereador Jefferson Moura. O magistrado considerou gravíssimo que o presidente da Câmara, vereador Jorge Felippe, não tenha feito a instalação da CPI, conforme decisão anterior da Justiça. A falta do cumprimento do despacho do magistrado pode ocasionar a responsabilização pessoal, civil, administrativa e criminal do parlamentar. Em sessão de julgamento no dia 12 de agosto, os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) haviam negado, por unanimidade, recurso em agravo de instrumento interposto pela Câmara dos Vereadores contra a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública, para que instalasse a CPI. A decisão do colegiado ratificou o entendimento do relator do processo, desembargador Adolpho Corrêa de Andrade Mello Junior, que em abril já havia negado a suspensão da liminar concedida em primeira instância. “A instalação da comissão é líquida e certa, ninguém discute isso”, afirmou o relator do processo em seu voto na época. Ainda em seu despacho, o juiz Eduardo Antônio Klausner ressalvou que a composição da CPI deve assegurar a participação da minoria parlamentar, determinada em decisões e nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF). A CPI das Olimpíadas tem como objetivo investigar, no prazo de 120 dias, o uso de recursos, incentivos e benefícios fiscais relacionados à realização dos Jogos Olímpicos 2016.