Justiça anula atos da CPI que investigou TCE Do jornal O Globo 04/05/2010 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça anulou todos os atos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa (Alerj) que investigou denúncias de corrupção contra conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por 23 votos a um, o TJ considerou que os parlamentares estaduais não têm competência para julgar conselheiros do TCE. A decisão reforça a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o mesmo tema. Em março deste ano, os ministros mantiveram a suspensão dos efeitos de uma proposta de emenda constitucional que abria brechas para a cassação de conselheiros do TCE. Na ocasião, o ministro Celso de Mello afirmou que não compete aos estados legislar sobre crimes de responsabilidade. "As conclusões apresentadas pelo relatório da CPI são públicas e notórias. Essa decisão fechou com chave de ouro o mau trabalho que vem sendo feito pela Justiça no Rio", criticou a presidente da CPI, deputada Cidinha Campos (PDT). A CPI do TCE começou depois de uma operação da Polícia Federal, que apurou indícios de irregularidades supostamente praticadas por três conselheiros do Rio: José Nader, Jonas Lopes e o expresidente do tribunal José Gomes Graciosa. O relatório, com 349 páginas, propunha a criação de um novo tribunal de contas. Ele ficaria responsável pela análise das contas de 91 municípios, esvaziando o TCE. Procurado por meio de sua assessoria de imprensa, Jose Gomes Graciosa, autor do mandado de segurança que originou a ação, não foi localizado.