Juristas criticam mudanças na partilha dos royalties Do Jornal do Brasil 21/08/2010 - A divisão dos royalties da produção de petróleo do pré-sal entre estados produtores e não produtores foi o centro dos debates do 1º Seminário Brasileiro de Pré-Sal, promovido pelo Ministério de Minas e Energia. Foi discutida a constitucionalidade da emenda Ibsen/ Simon, que privilegia estados não produtores na partilha dos royalties. "Se esta emenda for aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser vetada pelo presidente da República. Mas, se for sancionada, terá que ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal", disse o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil Cláudio Pereira de Souza Neto. A mesma opinião teve o procurador-geral do Espírito Santo, Rodrigo Rabello Vieira. A emenda em discussão no Congresso, segundo Souza Neto, viola o pacto federativo brasileiro ao estender aos estados não produtores a divisão dos lucros da venda do petróleo extraído na área do pré-sal. O argumento é que os royalties estão consagrados no texto da Constituição de 1988 como forma de compensação pelas perdas decorrentes do não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assim como ocorre com a energia elétrica, o ICMS sobre petróleo é recolhido pelo estado de destino, ao contrário dos demais produtos, taxados na origem. Souza Neto acrescentou que quem ganha com o que classificou de "tratamento desigual" na arrecadação do ICMS "é o estado mais poderoso da Federação, São Paulo". Como os royalties estão previstos na Constituição, Souza Neto considera a Emenda Ibsen/Simon uma violação do texto constitucional.