Jungmann apresenta ao Conselho Federal proposta que muda lei do abuso de autoridade Do site do Conselho Federal 06/08/2008 - O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), apresenta nesta quarta, dia 23, ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a minuta de projeto de lei que altera a lei sobre o abuso de autoridade. A reunião está marcada para às 10h30 desta quinta-feira, dia 6, no gabinete do presidente da OAB, em Brasília. Pela proposta, o abuso estará caracterizado quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição Federal, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa. A pena para quem praticar o crime de abuso de autoridade, de acordo com a proposta de Jungmann, será de quatro a oito anos de prisão e multa equivalente a 24 meses de salário da autoridade. A lei atual (Lei 4.898, de 1965) prevê pena de no máximo seis meses de prisão.