Juízes do TRT questionam CNJ sobre vagasDo jornal do Commercio23/03/2011 - A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) impetrou Mandado de Segurança (MS 30411) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRTES) no sentido de atribuir à magistratura de carreira a quarta vaga criada em 2009, quando a composição do tribunal foi aumentada de oito para 12 juízes. O entendimento do TRT-ES foi o de que, como o novo número de membros do tribunal não é múltiplo de cinco, as vagas destinadas ao chamado Quinto Cconstitucional (membros oriundos da advocacia e do Ministério Público) não poderiam ser três, e sim duas. Assim, a quarta nova vaga caberia à magistratura de carreira. Essa decisão foi questionada no CNJ pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), por meio de pedidos de controle de ato administrativo. As duas instituições defenderam a tese de que a vaga remanescente deveria ser destinada para membro das respectivas categorias.