A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais pediu que o Supremo Tribunal Federal decida se é constitucional a norma do Conselho Nacional de Justiça que proíbe a participação de juízes em eventos de associações de classe patrocinados por empresas. A resolução aprovada no mês passado permite que eventos de tribunais, conselhos de Justiça e escolas de magistraturas recebam patrocínio de empresas de até 30% dos custos. A entidade alega que a votação da resolução pelo CNJ foi irregular porque não foi realizada uma audiência pública para ouvir as partes envolvidas.