Jornais poderão ir direto ao STF contra censura Do jornal O Globo 07/11/2009 - A Associação Nacional de Jornais (ANJ) comemorou ontem a publicação, no Diário de Justiça, do acórdão que resume a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiu a Lei de Imprensa. Segundo a entidade, o texto deixa clara a possibilidade de a imprensa entrar com ações no STF para reclamar de censuras prévias sofridas por decisões judiciais. O caso mais recente é do jornal "O Estado de S. Paulo", que foi proibido por um desembargador de Brasília de publicar fatos sobre uma investigação contra Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). "O nosso entendimento é que o "Estadão" pode fazer uso de reclamação agora que o acórdão foi publicado", disse o diretor-executivo da ANJ, Ricardo Pedreira. Para Pedreira, o texto é importante ao reafirmar a liberdade de imprensa no país e a proibição de censura prévia por parte de qualquer poder: "Esse acórdão é uma peça histórica, definitiva em favor da liberdade de imprensa como valor maior da democracia no Brasil. O acórdão é muito claro no sentido de que não pode haver qualquer censura prévia de opinião. Têm sido frequentes decisões judiciárias estabelecendo censura prévia. Com esse acórdão, o veículo de comunicação que for atingido por sentença de qualquer juiz terá direito de fazer uma reclamação diretamente ao STF. O diretor da ANJ também ressaltou trechos do acórdão nos quais o relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, esclareceu que a imprensa cumpre um papel de fiscalizar - diferentemente do que disse recentemente o presidente Lula.