Vitor Fraga A primeira manhã de trabalho do III Colégio de Presidentes de Subseção da atual gestão, nesta quinta-feira dia 25, começou com uma palestra do deputado estadual Bruno Dauaire (PRP), autor da Lei 7.900/18, que defende as prerrogativas da advocacia. Ele recebeu diversas sugestões dos colegas presentes com vistas a novas proposições legislativas. O foco das reclamações dos representantes da classe foi o Tribunal de Justiça (TJ) e as custas judiciais. Dauaire anunciou a votação, na próxima quarta-feira dia 30, na Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, do Projeto de Lei (PL) 3.123/17, também de sua autoria, que torna a execução de honorários isenta das custas judiciais. O encontro é sediado oficialmente pela Subseção de Madureira/Jacarepaguá, e teve início na noite de ontem, em um hotel na Zona Oeste do Rio de Janeiro. O diretor do Departamento de Apoio às Subseções (DAS), Carlos André Pedrazzi, ao lado dos coordenadores do DAS na Capital e na Costa Verde, Ricardo Menezes e Fábio Luiz Ferreira, respectivamente, deu os primeiros informes sobre a dinâmica do Colégio, apresentando a programação e esclarecendo os protocolos do encontro. Em seguida, Dauaire iniciou sua palestra ressaltando que a OAB/RJ “não tem medido esforços para dar suporte técnico” à luta em favor da advocacia na Assembleia Legislativa. “Criamos a frente parlamentar de apoio à advocacia fluminense, articulada a movimentos de conquistas de direitos, como o da permanência de algumas zonas eleitorais, e também na luta contra extinção das varas, por exemplo. Ouvimos a classe e verificamos que um dos direitos mais violados dentro do exercício profissional no Rio de Janeiro é o atendimento ao advogado pelo magistrado, algo que acontece de maneira mais intensa no interior ou nas comarcas que possuem apenas um juiz”, afirmou, reforçando a importância da Lei 7.900/18. Resultado de uma parceria da Seccional com o deputado, a norma trata da prerrogativa dos advogados de dirigirem-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho independente de horário previamente agendado. O texto determina ainda a afixação de cartazes informativos em cartórios, salas de audiência e salas de espera de todas as varas da Justiça comum e dos juizados especiais do estado. O Poder Judiciário deve determinar a afixação dos cartazes, em formato de 30cm x 30cm, e contendo a seguinte frase: “É direito de todo advogado dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, devendo ser observada a ordem de chegada”. O prazo para adequação à lei, de 180 dias, encerra-se no dia 10 de setembro. Dauaire relativizou o fato de a lei tratar de algo que já está normatizado. “A obrigação legal já existe sim, mas a ideia é dar publicidade a um artigo da lei da advocacia que é sistematicamente violado. Cada passo dado a favor da classe é um passo para a consolidação da nossa democracia. Não é privilégio ou corporativismo, mas uma sensação que precisamos fortalecer no estado”. Menezes coordenou o debate, com a participação dos presidentes de subseção. Todos apresentaram ideias de novas proposituras legislativas ou sugeriram mudanças no PL 3.123/17, que trata da isenção das custas no caso dos honorários advocatícios. A unificação e redução das custas, a necessidade de transparência por parte do TJ em relação ao valor das mesmas, mais agilidade na liberação de mandados de pagamento e a pauta eletrônica foram os pontos mais abordados. A crítica à taxa para manutenção do Judiciário mesmo após o advento do processo eletrônico também marcou essa primeira parte dos debates.