II Pacto Republicano agiliza aprovação de mudança no CNJ Da Agência MJ 15/10/2009 - Uma das prioridades do II Pacto Republicano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 324/2009, que modifica a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovada por unanimidade na Câmara, nesta terça-feira (13). A idéia é agilizar e dar efetividade à prestação jurisdicional - um dos eixos do documento assinado em abril deste ano pelos chefes dos três Poderes. A proposta acaba com o limite de idade para ocupar a presidência do Conselho e determina que o cargo será automaticamente do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a Constituição estabelece que os 15 integrantes do CNJ devem ter mais de 35 anos e menos de 66 anos de idade. De acordo com a PEC, o presidente do STF não precisaria mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado para integrar o CNJ. O texto também determina que a vice-presidência do Conselho seja exercida pelo ocupante do posto correspondente no Supremo. O secretário da Reforma do Judiciário do MJ, Rogério Favreto, afirma que a proposta complementa a emenda constitucional nº 45, de 2004, que tratou da reforma do Judiciário. A conclusão da reforma e das normas relativas ao CNJ está prevista no II Pacto Republicano e vem sendo articulada pelo Ministério da Justiça. Com o acordo firmado entre os três Poderes foi possível agilizar a tramitação de projetos considerados prioritários, como a PEC 324/2009. O texto, já aprovado no Senado, segue agora para votação em segundo turno na Câmara.