I Congresso Internacional de Direito Homoafetivo é aberto na OAB/RJ

Os avanços pelo Judiciário nos últimos anos e os desafios perante o cenário de extremo conservadorismo em setores da sociedade e da Câmara dos Deputados pautaram a abertura do I Congresso Internacional e V Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, realizada na noite desta quarta-feira, dia 2, pela Comissão de Direito Homoafetivo (CDHO) da OAB/RJ em parceria com organizações civis e estaduais.

 

O evento contou com a palestra magna de abertura da vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), Maria Berenice Dias, uma das expoentes no Direito Homoafetivo no Brasil, tendo inclusive criado o termo que utiliza “afeto” em seu sufixo, fazendo referência às novas configurações de família, não pautadas mais apenas na procriação e ligação sanguínea.

 

“Comecei a me dar conta do quanto é confortável para todo mundo não ver, não reconhecer o que não é igual”, contou ela, falando sobre sua trajetória até se envolver com o tema. “Ainda não consigo entender o que leva, o que legitima alguém a não só não aceitar quem vive de uma forma que não é exatamente igual a sua ou de sua família, mas a rejeitar isso, a agredir essas pessoas, a matar”.

 

Maria Berenice, que ajudou a idealizar o evento, assim como na primeira edição, em 2011, fez um histórico do avanço da matéria desde que começou a trabalhar na área, em 2000. “Neste ano foi reconhecida, no Rio Grande do Sul, a primeira união estável homoafetiva. A partir de então as coisas foram mudando e em 2011, quando o Supremo Tribunal federal foi julgar a validade das uniões estáveis, eram tantos os precedentes nesse sentido que tivemos mais visibilidade para nossa sustentação”.

 

Presidente da CDHO, Raquel Castro frisou que a evolução se intensificou após a conquista de 2011 na Corte: “Desde então foram muitas vitórias, mas apesar de tudo parecer que aconteceu muito rapidamente, só quem está nessa luta há tanto tempo sabe o quanto foi demorado. E agora é hora de trocarmos essa experiência com outros países”.

 

Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos (SUPERDir) da Secretaria de Direitos Humanos, Claudio Nascimento acredita que é fundamental a criação de núcleos estaduais com políticas LGBTs para institucionalizar a questão da cidadania igualitária em todos os espaços do Poder Executivo.

 

“Estamos em um momento de avanço de uma onda fundamentalista em que se concretiza uma agenda muito conservadora no país. Isso nos assusta.É preciso nos unirmos e com um olhar amplo pensarmos em uma perspectiva social, cultura, política e entender que outras dimensões precisam andar juntas quando vamos falar de direitos. Um exemplo é a questão do racismo. Um gay negro, uma lésbica negra, terá uma vulnerabilidade muito maior, assim como as trans, que envolvem também outras questões”, observou, ressaltando o papel dos operadores do Direito nos avanços: “Sem o sistema Judiciário não teríamos conquistado nem 5% do que conquistamos”.

 

O mesmo posicionamento foi exposto pelo coordenador da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (Ceds) da Prefeitura do Rio de Janeiro, Carlos Tufvesson. “Vejo uma função pública especial por parte do Judiciário nesse momento. Não temos mais tempo para esperar tramitações, temos que reconhecer que já temos direitos, que nos são negados. Até o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, por exemplo, 120 direitos civis eram negados a casais homoafetivos. Isso é inaceitável”, declarou ele, reforçando: “Vemos números de crimes de ódio contra cidadãos LGBTs em alta no nosso país e em oito anos não teve uma medida efetiva para reverter essa curva”.

 

Para Maria Berenice, porém, avanços somente no Judiciário não podem contemplar todo o déficit do setor. “Eu saí da magistratura porque vi que não estava adiantando muito ficar esperando o ingresso de uma ação para tentar construir uma jurisprudência. Se a Justiça consegue reconhecer direitos, ela não consegue por si só criminalizar atos de homofobia porque ninguém pode ser condenado a não ser que exista lei que diga que seja. Não podemos só ficar esperando”, afirmou ela.