Gratuidade de estacionamento para idosos é questionada na Justiça Do jornal O Globo 01/09/2009 - O Sindicato das Atividades de Garagens, Estacionamentos e Serviços do Estado do Rio de Janeiro (Sindepark Rio) vai entrar com uma representação de inconstitucionalidade no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ) contra a lei que garante estacionamento gratuito para idosos e deficientes. De acordo com o presidente do sindicato, Hélio Cerqueira, a lei, sancionada semana passada pelo governador Sérgio Cabral, não é válida por alterar os artigos de uma lei que, há três anos, já havia sido considerada inconstitucional. "Gostaria de esclarecer que o Sindepark Rio não está se rebelando contra a lei. Deixamos claro que o legislativo é que está contrariando a decisão do TJ, e isso está induzindo idosos e deficientes a erro. Isso não está correto", afirmou Cerqueira por email. Em dois dias, o Detran recebeu cerca de 1,5 mil pedidos de cartão de gratuidade nos estacionamentos públicos e privados para maiores de 60 anos. Além dos maiores de 60 anos, têm direito ao benefício portadores de deficiência física e mental com comprovada dificuldade de locomoção. Em ambos os casos, é preciso ser proprietário de veículo licenciado e estar em situação regular. Vencida a validade da carteira, o motorista, ao renovála, pode solicitar a emissão de um novo cartão de estacionamento, caso ainda seja proprietário de veículo. O presidente do órgão, Fernando Avelino, informou que a população pode ajudar o Detran a fiscalizar a aplicação da lei denunciando os estabelecimentos que não cumprirem a determinação. As denúncias podem ser feitas através do portal do Detran (www.detran.rj.gov.br) ou pelo telefone 0800-020-4042.