O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, informou nesta segunda-feira, dia 30, que o governo federal estuda enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para tornar mais rigorosa a punição de quem comete crime de estupro. Ele voltou a conversar no Rio com a secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, sobre as investigações do caso da adolescente vítima de um estupro coletivo. Segundo o ministro, o governo federal ofereceu apoio novamente, mas o trabalho das autoridades do estado para punir os culpados está bem avançado. Alexandre de Moraes disse que já conversou com o presidente interino Michel Temer sobre a alteração de alguns pontos da legislação. "Vamos trabalhar junto ao Congresso Nacional para propor uma lei complementar que delegue aos estados a possibilidade de legislarem tanto na parte pré-processual de investigação, como na parte de execução da pena. Porque aí cada estado pode, na questão do regime (progressão do regime penal), dizer quais os crimes mais graves, mais reiteradamente cometidos no seu estado, para endurecer esse regime de cumprimento", afirmou o ministro. Uma das penas mais altas Para o ministro, por se tratar de um crime hediondo, quem pratica o estupro no país já é condenado a uma das penas mais altas do Código Penal. O artigo 213 prevê reclusão de seis a dez anos para quem "constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso". A pena aumenta para oito a 12 anos "se a conduta resultar em lesão corporal de natureza grave ou se a vítima for menor de 18 anos ou maior de 14 anos". Se o estupro resultar na morte da vítima, a punição pode chegar a 30 anos de prisão. "O que eu pretendo é o endurecimento não necessariamente das penas, mas do regime de progressão das penas", afirmou Alexandre de Moraes. Segundo ele, não é razoável que alguém culpado de estupro receba progressão de regime com três quintos da pena cumprida, deixando mais cedo a cadeia. "Como em qualquer país civilizado do mundo, o condenado a 15 anos tem que cumprir 15 anos", afirmou.