Governo estuda regras para proteger dados de consumidores Do jornal O Globo 26/08/2010 - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, garantiu ontem que o texto-base para a criação de um marco regulatório que proteja dados pessoais e sigilosos deve entrar em consulta pública no início da próxima semana. Em análise na Casa Civil do governo, a proposta, que deve se tornar projeto de lei, pretende estabelecer regras mínimas para uso e divulgação de informações pessoais. O projeto só deve ser votado na próxima legislatura e prevê punição para quem descumprir as normas. A ideia é acabar com a comercialização ilegal dos dados sem conhecimento do dono. "Essa área da privacidade (dados pessoais) o Brasil não dispõe de nenhuma lei ou regulamentação que proteja o cidadão", disse o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), especialista em crimes eletrônicos. Segundo ele, a venda de dados pessoais nas ruas, como acontece no Centro de São Paulo, é crime fácil de combater. O problema, diz, é punir empresas e órgãos públicos que falham na proteção e segurança de bancos de dados. Semeghini observa que, pelo formato das listagens, é possível identificar a origem do vazamento e responsabilizar a empresa ou o órgão que falhou na proteção. "Eles (as empresas e órgãos públicos) são corresponsáveis por essas ações que acabam expondo as pessoas aos criminosos", afirmou Semeghini. As informações comercializadas livremente nas ruas e adquiridas por criminosos, segundo especialistas, são um ponto de partida para a escolha de vítimas de sequestros, assaltos e falsificação de documentos. Por conta disso, a Febraban, entidade que reúne os bancos, a Associação Comercial de São Paulo, a Fecomércio e a Ordem dos Advogados Brasil (OAB-SP) vão debater com especialistas, na próxima terça feira, medidas para conter o comércio ilegal de banco de dados sigilosos. Serpro nega vazamento de informações do seu sistema O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) negou ontem, em nota, que as informações do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) tenham vazado de seu sistema. A nota é uma resposta à insinuação do diretor-presidente do Denatran, Alfredo Peres da Silva, de que os dados de milhares de proprietários de veículos em todo o país que estão sendo comercializadas em um CD no Centro da capital paulista, conforme mostrou reportagem do GLOBO, tenham saído do Serpro. A estatal, no entanto, contestou a acusação de Silva e salientou que esse tipo de informação não é exclusiva da sua base dados, que segue normas internacionais para garantir a segurança de seus centros de dados. "Os ambientes estão contidos em salas cofre que possuem acesso controlado e monitorado por câmeras de vídeo. O manuseio de qualquer uma das informações por empregados é registrado em sistema para as devidas auditorias", diz o Serpro.