Governo desiste do sigilo eterno de documentosDo Jornal do Commercio 21/06/2011 - O governo desistiu de brigar no Congresso pela aprovação do sigilo eterno de documentos ultrassecretos. A decisão ocorre depois da repercussão negativa do recuo da presidente Dilma Rousseff sobre o prazo de divulgação de informações públicas. A nova ordem do Palácio do Planalto é votar o projeto de Lei de Acesso à Informação com urgência, mantendo inclusive o texto aprovado pela Câmara. A desistência de forçar o Senado a aprovar o texto original e permitir que os parlamentares discutam por mais tempo a proposta ocorre num momento em que o Supremo Tribunal Federal analisa duas ações de inconstitucionalidade que questionam a validade da atual legislação, e abre a possibilidade de retirar do Executivo a prerrogativa de classificar documentos sigilosos. "O Executivo não vai oferecer questão fechada, nem dizer como votar. O Legislativo tem automonia para trabalhar. Essa é uma questão nova para permitir que o Congresso decida com total liberdade", afirmou à reportagem a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário. O governo preferiu deixar a batalha dos documentos ultrassecretos de lado para capitalizar o que entende ser central no projeto: informações sobre direitos humanos são de livre acesso. Nas palavras da presidente, "a questão dos direitos humanos é irrenunciável para esse governo." A frase foi ouvida na última sexta-feira, em reunião de Dilma no Palácio da Alvorada com cinco ministros - Defesa, Justiça, Direitos Humanos, Casa Civil e Relações Institucionais. Maria do Rosário defendeu que o Senado aprove o texto igual ao votado pelos deputados. Na semana passada, a presidente Dilma havia determinado à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que revertesse a orientação do governo e pressionasse pela aprovação do projeto original, alterando a proposta votada pelos deputados. A principal diferença é em relação aos documentos ultrassecretos. No projeto original, essas informações poderiam se manter sigilosas por tempo indefinido, sendo renovadas a cada 25 anos. Os deputados aprovaram que o público deve tomar conhecimento dos dados em, no máximo, 50 anos. No Ministério da Defesa, houve apoio à ordem de Dilma. "É bom o governo deixar o Parlamento resolver", afirmou José Genoino, assessor especial do ministro Nelson Jobim. "Não há interferência do Ministério da Defesa nesse assunto. Não vejo isso, ele ( Jobim) não propôs emenda, não fez proposta ao Senado", emendou o ex-deputado. A Secretaria de Relações Institucionais já passou a nova orientação aos senadores. As ações de inconstitucionalidade, protocoladas pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados do Brasil, estão nas mãos da ministra Ellen Gracie. O Ministério Público Federal sustenta que o Executivo não pode deter o poder exclusivo de classificar as categorias de sigilo, e argumenta que são os parlamentares quem têm competência para dispor sobre direito à informação. O ministro do Supremo Gilmar Mendes instou o Congresso a aprovar uma nova legislação que contemple critérios e parâmetros sobre a proteção de documentos secretos. Nessa nova frente pró-direitos humanos, o governo quer aprovar a Comissão da Verdade na Câmara antes do recesso do Legislativo, em 15 de julho. Segundo a ministra, a manutenção da Lei da Anistia, aprovada em 1979, não traz prejuízo para o trabalho do órgão que vai levantar os fatos da ditadura militar (1964-1985). "A Comissão da Verdade está com todas as suas prerrogativas preservadas", afirmou Maria do Rosário.