FGV debate novo CPC no cenário econômico

FGV debate novo CPC no cenário econômico


Do Jornal do Commercio

16/05/2011 - Advogado geral da União acha que aprovação de reforma do código na câmara trará maior celeridade ao Judiciário brasileiro. Já o ex-presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e diretor jurídico da construtora Camargo Corrêa, Arthur Badin, acha que o projeto é pouco ousado e não solucionará os problemas jurídicos do ambiente de negócios no Brasil.

As duas posições foram defendidas nesta sexta-feira, durante o seminário organizado pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio), em parceria com o Ministério da Justiça, para discutir o impacto da reforma do CPC no cenário econômico.

O novo CPC foi aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado Federal, e depois foi enviado à Câmara dos Deputados.

O anteprojeto traz várias inovações em relação ao atual Código, vigente desde 1973, como a criação do instituto de resolução de demandas repetitivas, o estímulo e a uniformização do processo eletrônico, e a determinação de regras e caminhos que um processo judicial deve percorrer até a sentença final. O novo CPC define ainda, por exemplo, qual o número de recursos e em quais momentos eles podem ser apresentados.

Para Luis Inácio Adams, o costume de se usar todos os recursos disponíveis num processo, até o limite, e o aumento do número de litígios que chegam aos tribunais são os principais fatores da lentidão na Justiça hoje. Para ele, o baixo custo para a jurisdição, as normas jurídicas com pouca clareza, o excesso de conceitos jurídicos indeterminados e a falta de diálogo técnico entre as instituições contribuem para este cenário.

"O mérito do processo administrativo deve ser resgatado, assim como uma mudança na cultura da população na hora de recorrer das decisões.Também pode ser uma solução a criação de instâncias administrativas compostas por gestores e advogados públicos que tenham competência de identificar atos, condutas ou procedimentos possíveis de gerar litígios e propor medidas para a adequação, além do estabelecimento de conciliações para evitar reclamações trabalhistas e processos de desapropriação", afirmou.

O diretor do Centro de Justiça e Sociedade da FGV Direito Rio, Luiz Roberto Ayoub, defendeu que o novo Código de Processo Civil, se aprovado, será um importante instrumento para atrair mais investimento e crédito ao País. "O texto do CPC confere segurança jurídica ao empreendedor e traz mais previsibilidade e efetividade às ações judiciais. Com isso, esperase obter mais celeridade na Justiça e reduzir o número de litígios", explicou Ayoub.

Para o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o governo federal está diretamente envolvido nos debates, pois entende que a atualização do novo CPC é fundamental para a melhoria do sistema de Justiça.

"A aprovação do Código permitirá a racionalização do sistema de recursos e a desburocratização do processo. Esses avanços vão auxiliar na redução dos prazos para a decisão dos conflitos submetidos ao Judiciário, o que contribuirá para a pacificação social e a melhoria do ambiente de negócios", disse.

Já para o advogado Sergio Bermudes, que disse ser contra a criação de um novo CPC, mudar a realidade e os costumes nacionais não depende da lei. Segundo ele, a relação custo-benefício do novo CPC não compensará, na medida em que a sociedade ainda não se adaptou ao antigo Código.

Bermudes também criticou alguns pontos do novo CPC, como a regulamentação da mediação judicial.

"A prevenção dos litígios deve ser feita pelas próprias partes, evitando as adversidades, ou por entidades que se ocupam só de arbitragem. Elas não julgam ou regulam processos, só se ocupam da conciliação", afirmou.

No Artigo 135 do novo CPC, está escrito que a realização de conciliação ou mediação deverá ser estimulada por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, embora o artigo 144 não exclua outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes.

Para a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Leila Mariano, com ou sem o projeto aprovado, muita coisa já pode ser feita para acelerar o trâmite de processos na Justiça.

"O juiz pode se responsabilizar pela condução do processo, ele não deve ficar de braços cruzados. Além disso, pode também remeter processos para câmaras de mediação e conciliação. Já existe uma no TJ-RJ, mas ainda recebemos pouca demanda, apesar de lá termos uma maior facilidade em mediar litígios, pois o ambiente é mais tranquilo e temos até tempo para telefonar e marcar reuniões entre as partes", afirmou.

Também participaram do evento o procurador geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), Ronaldo Cramer, o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) Humberto Dalla, o vice-presidente do Itaú-Unibanco e da Febraban, Marcos Lisboa, o diretor do Morgan Stanley, Daniel Goldberg, e o diretor institucional da CSN, Marcelo Behar, além de advogados, professores e economistas. As ideias apresentadas durante o seminário vão contribuir para o trabalho dos deputados na análise da proposta do novo CPC.