Felipe comenta liminar que suspendeu concurso a pedido da OAB/RJ

 

Dentro de sua missão de zelar pelas' prerrogativas da advocacia, a OAB/RJ ; conseguiu, junto à 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, uma liminar de antecipação de tutela suspendendo o concurso público do município de Araruama, que fixava salários abaixo do piso da categoria. Pelo edital do concurso (01/2015/PMA), os aprovados para as funções de advogado e procurador jurídico receberiam R$ 788, valor três vezes menor I do estabelecido pela Lei 6.983/2015, que determina o piso de R$ 2.432,72 para a classe.

 

 

A situação afronta a legalidade e impõe uma condição salarial banca não condizente com a escolaridade do advogado, que acabou nivelada a profissões de I grau incompleto de ensino.

O objetivo da OAB/RJ com a liminar foi evitar prejuízos ao erário municipal com a realização da prova, bem como aos candidatos, que despenderiam tempo e gastos pessoais para comparecer ao concurso.

 

 

Projeto pioneiro no país, a Escola de Inclusão Digital da OAB / RJ inicia em agosto um curso de peticionamento eletrônico inédito para advogados deficientes j visuais. Com o tema 'PJe-JT no sistema do processo judicial da Justiça Trabalhista', as aulas gratuitas serão realizadas entre 10 a 12 de agosto, das 13h às 18h, com a parceria do Tribunal Regional do Trabalho da I a Região. Os equipamentos da escola passarão a contar com alguns sistemas especiais para leitura de tela. A capacitação abordará o cadastro dos advogados no sistema do PJe até o acompanhamento dos processos. Inaugurada há seis meses, a Escola de Inclusão Digital já realizou cerca de 50 cursos. A unidade de ensino fica na sede da OAB/RJ (Avenida Marechal Câmara, 150). Informações sobre inscrições no site www.oabrj.org.br.

 

 

A subseção de Campos de Goytacazes promove palestras sobre o novo Código de Processo Civil. O próximo encontro será dia 3 de agosto e discutirá os recursos do CPC. Ainda há vagas, as inscrições podem ser feitas por telefone - (22) 2726-1206 e (22) 2726-1207 - ou por e-mail ([email protected]). A palestra serve, inclusive, de reforço para o curso online do mesmo tema disponibilizado no site da OAB/RJ.

 

 

Na próxima segunda, dia 27, a Comissão de Igualdade Racial da OAB/RJ realiza o evento "25 anos das mães de Acari", com a presença de parentes das vítimas da chacina. Na quarta, dia 29, haverá debate sobre a nova Lei das Domésticas na sede da OAB/Niterói.