O presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, declarou à coluna de Berenice Seara no jornal Extra que a Seccional pretende entrar com uma ação contra o Decreto 43.219/17, da Prefeitura do Rio de Janeiro, que causa insegurança por alguns de seus pontos. Publicado em maio, o texto institui o programa Rio Ainda Mais Fácil Eventos (Riamfe), divulgado como um “instrumento digital destinado a recepcionar, processar, armazenar e emitir autorizações relativas ao procedimento administrativo de autorização de eventos e para produção de conteúdo audiovisual”. Um dos artigos que vêm gerando discussão é o 2º, que considera como evento “todo exercício temporário de atividade econômica, cultural, esportiva, recreativa, musical, artística, expositiva, cívica, comemorativa, social, religiosa ou política, com fins lucrativos ou não”. Já o artigo 8º reserva à Prefeitura do Rio o direito de revogar a autorização para eventos a qualquer tempo. Leia a matéria na íntegra: OAB do Rio vai entrar com ação contra programa de eventos da prefeitura A Ordem dos Advogados do Brasil fluminense (OAB/RJ) vai entrar com uma ação contra o decreto da prefeitura que instituiu o programa Rio Ainda Mais Fácil Eventos (RIAMFE), para regulamentar a realização de eventos na cidade. Desde que foi publicado, em maio deste ano, o Decreto 43.219/17 vem causando polêmica, principalmente entre setores culturais e ligados a religiões de matrizes africanas. Por um lado, os críticos afirmam que são jogados na incerteza pelo Artigo 8º, que reserva à Prefeitura do Rio o direito de revogar a autorização para eventos a qualquer tempo — inclusive durante a sua realização. Por outro, também há o temor de que a norma possa impedir eventos religiosos, já que ele abrange inclusive a concentração de público em áreas particulares, abertas ou fechadas. "A Igreja Universal não ganhou a eleição do Rio. Não era esse o discurso do prefeito. Hoje ele fecha teatros aos domingos, persegue o carnaval e parece dedicado a mudar o jeito de ser do carioca", declarou Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ. Na terça-feira, uma das pautas da manifestação artística que ganhou as ruas de Botafogo na quarta-feira, dia 5, era justamente o decreto, que, nas palavras dos organizadores, é um "atropelo na cultura da cidade" e "aponta para um dirigismo perigoso ao permitir a censura prévia sobre práticas culturais". Além disso, desde esta quinta-feira, dia 6, diversos usuários do Facebook simpatizantes de religiões de matrizes africanas têm publicado em seus perfis uma espécie de abaixo-assinado, em que se comprometem a lutar contra o decreto, o qual chamam de "um perigo para nossa fé e cultura ancestral". Quando a Prefeitura publicou a norma, afirmou que ela era necessária para fomentar as atividades econômica e cultural, e iria "conferir transparência e celeridade a tais procedimentos". A polêmica está lançada.