Fecomércio entra na Justiça contra lei das sacolas Do jornal O Globo 15/07/2010 - A lei (nº 5502\/2009) que pretende diminuir o uso de sacolas plásticas no Estado do Rio nem entrou em vigor e já está cercada de polêmica. Regulamentada anteontem pelo governador Sérgio Cabral, começará a valer amanhã; mas já é alvo de pelo menos duas ações na Justiça. A Federação do Comércio do estado (Fecomércio) entrou ontem com um pedido de liminar suspendendo seus efeitos. O deputado Paulo Ramos (PDT) ingressou com um mandado de segurança com o mesmo objetivo. A Fecomércio alega que a iniciativa do governo do estado é inconstitucional, apresentando três justificativas: encargos para o empresário; falta de capacitação para selecionar quais sacolas estão contaminadas ou não; e o curto prazo entre a regulamentação e a vigência da lei. "A lei desconhece por completo o comércio do estado", criticou Marcos Neves, superintendente de relações institucionais da Fecomércio. A Associação de supermercados do Estado do Rio, por outro lado, diz que a nova lei é um avanço. Segundo Aylton Fornari, presidente da Associação, os supermercados do Rio continuarão dando desconto de três centavos a cada cinco itens aos clientes que não levarem sacos de plástico mesmo que a lei seja revogada pela Justiça ou a Alerj. A Secretaria do Ambiente está preparando uma intensa vigilância ao comércio já a partir de amanhã. O presidente do Instituto estadual do Ambiente (Inea), Luiz Firmino Martins Pereira, reafirmou que a fiscalização não vai multar num primeiro momento. Quando for aplicada, a penalidade poderá chegar a R$ 106,4 mil. Ele minimizou as críticas da Fecomércio: - Toda a lei que provoca uma mudança de comportamento é questionada. As sacolas não serão banidas. Muitas pessoas as reaproveitam. É um hábito usá-las como sacos de lixo.