A aplicabilidade, no Brasil, da arbitragem em matéria tributária foi debatida nesta quarta-feira, dia 20, n sede da OAB/RJ, em evento organizado pelo Núcleo de Direito Tributário do mestrado profissional da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), e apoiado pela Comissão de Arbitragem (CA) da Seccional. Parte de um ciclo de debates sobre o tema que estão sendo realizados pelo país, o evento trouxe como exemplo a experiência portuguesa com o modelo para abrir uma reflexão sobre as possibilidades de implantação no cenário brasileiro. Presidente da CA, Joaquim Muniz ressaltou na abertura o tamanho da matéria tributária para no país, afirmando que a grande maioria dos processos que correm na Justiça, atualmente, são da esfera fiscal ou tributária. "Em nosso país, inclusive, tudo que se produz leva mais ou menos um terço de imposto sobre seu valor para venda. Daí já vemos a importância dessa matéria e o desafio que é implementarmos a arbitragem". Muniz fez uma analogia do crescimento dos litígios na área com o desenvolvimento da arbitragem no Brasil nos últimos anos. "Hoje os litígios empresariais de grande sofisticação já vão em grande maioria para a arbitragem, o brasileiro é o terceiro maior usuário de arbitragem no mundo", afirmou ele. Segundo o presidente da comissão, a meta é, com a consolidação do meio de resolução de conflitos, levá-lo a outras áreas, como a administração pública, o Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e o Tributário. "Estamos em uma fase de ampliação do escopo do que pode ser a arbitragem no Brasil". Organizadora do debate, Priscilla Faricelli, do núcleo da FGV Direito de São Paulo, observou que ainda há muitas dúvidas sobre essa ampliação e, principalmente, receio, no que concerne à aplicação na esfera fiscal e tributária. "No debate que realizamos em São Paulo, ouvimos de um procurador o exemplo de um caso em que ele, em uma arbitragem, fez um acordo que o levou a, posteriormente, ser investigado pessoalmente pelo Tribunal de Contas pela simples aplicação do método. Ou seja, ainda há muito receio quando pensamos em qualquer tipo de resolução de conflitos que não seja a discussão judicial e administrativa tradicional". Segundo ela, é possível, pela experiência de sucesso portuguesa, apresentada em detalhes pelo presidente do Centro de Arbitragem Administrativa de Portugal, Nuno Villa-Lobos, aprender quais são as dificuldades e desenvolver um método adequado para o Brasil, que seria de suma importância frente a um Judiciário abarrotado de casos na esfera fiscal e tributária. "O Código Tributário Nacional, de 1966, e a Lei de Execução Fiscal, de 1980, não me parecem mais suficientes para dar conta e oferecer um tratamento tributário adequado ao contingente no Brasil", acredita ela, que afirmou que o método poderia prover, no país, um ambiente contencioso melhor tanto para o contribuinte quanto para o Fisco: "O Fisco têm trilhões em estoque de dívida ativa, sem perspectiva nenhuma de arrecadar esse déficit. Temos que pensar em uma forma de não acumular infinitamente sem arrecadação", frisou. Além de Faricelli e Villa-Lobos participaram do primeiro debate o presidente do Conima, Roberto Pasqualin; a pesquisadora da Universidade de Lisboa Tânia Carvalhais; Joaquim Muniz e o professor da FGV Direito Rio Gustavo da Rocha Schimidt. O segundo painel, sobre os desafios institucionais para implantação no Brasil, contou com palestra do professor do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa e árbitro em Portugal Francisco Nicolau Domingos.