Especialistas temem mudanças na Lei Maria da Penha Do Jornal do Commercio 28/08/2009 - As propostas legislativas com vistas a alterar a Lei Maria da Penha (11.340/06) foram duramente criticadas por especialistas que participaram de audiência pública, nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados. Parlamentares, entidades feministas, e representantes de secretarias estaduais e do Ministério Público defenderam a norma que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e exigiram a efetiva aplicação do texto legal. A audiência foi promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O objetivo era discutir os inúmeros projetos de lei, especialmente o que visam a reforma do Código Penal, em tramitação no Senado. Na ocasião, os especialistas criticaram também as ações que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da norma. Na mais alta corte do Judiciário está em discussão se, em caso de crime de lesão corporal contra a mulher, a ação pública é condicionada - ou sejam que exige a concordância da vítima - ou incondicionada - de responsabilidade do Estado, mesmo contra a vontade da vítima. As mulheres entendem que exigir o consentimento da vítima pode levar à retirada de muitas ações, por medo ou constrangimento. Também está em curso no Supremo uma ação declaratória de constitucionalidade que tornaria obrigatória a aplicação da lei pelos operadores do Direito, que em muitos casos ainda resistem, segundo a coordenadora do Núcleo de Gênero do Ministério Público do Distrito Federal, promotora Laís Cerquei. Resistência A promotora Laís Cerqueira, exemplificando a dificuldade de fazer valer a lei, relatou situações em que ainda é aplicada a antiga norma, de número 9099/95. Isso decorre da existência de resistência em aplicar a prisão preventiva em casos de lesão corporal. A mesma situação - a especificidade de gênero ignorada nas varas criminais, que continuam usando a lei 9099 em casos de violência doméstica - foi denunciada pela representante da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Analba Brazão. Existem hoje, também, pelo menos 10 projetos de lei em tramitação, de iniciativa parlamentar, propondo alterações na lei. A ministra Nilcéa Freire, secretária Especial para Políticas para as Mulheres, fez um apelo aos parlamentares autores desses projetos para que peçam sua retirada de pauta. Mesmo as contribuições positivas, entende ela, devem ser evitadas até que decorra um prazo razoável, de pelo menos cinco anos, e se possa avaliar os efeitos dessa legislação. Na audiência pública, houve consenso sobre a manutenção da lei na sua forma atual. Analba Brazão, da AMB, ressaltou o esforço da entidade para a aprovação da lei e, posteriormente, pela sua efetiva implementação. Ela entende que uma avaliação dos seus efeitos depende da existência de dados estatísticos, cuja carência é muito grande.