ESA promoveu palestra sobre Crimes do colarinho branco Da redação da Tribuna do Advogado 31/05/2010 - Em mais uma palestra de seu ciclo gratuito, a Escola Superior de Advocacia (ESA) recebeu a presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Seccional, Fernanda Tórtima, que falou sobre os Crimes do colarinho branco, no dia 26 de maio. Durante a palestra, Fernanda abordou os principais crimes que colocam em risco o sistema financeiro nacional, considerados pela Lei nº 7.492/86, como a gestão fraudulenta ou temerária, cuja legislação, para ela, não é suficientemente clara, e a evasão de divisas, que não deveria ser mais, na visão da palestrante, tipificada como crime. "Sou contra a criminalização porque, quando o legislador definiu isso, em 1986, o Brasil não tinha reserva cambial e assegurar que essa reserva não fosse ameaçada era algo fundamental para o que o país pudesse realizar negócios no exterior. Hoje, estamos explodindo de reserva cambial e o Brasil tem liberado continuamente a saída de divisas. O Banco Central, através do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), regulamenta esses processos, permitindo que você mande a quantia que desejar para fora, desde que comunique à repartição federal competente. Qual o sentido dessa norma jurídica, então? Se conseguimos controlar o sistema de reserva cambial através de exportação e importação, trata-se de um tipo penal que não tem mais bem jurídico, ele só serve para controle. Mas já não temos tipo penal de sonegação fiscal, de lavagem?", indagou a presidente da CDAP.