Presidentes dos tribunais de Justiça do país querem mais segurança, reforma política, combate à corrupção e a imediata execução das decisões judiciais dos tribunais de segunda instância. As conclusões foram oficializadas na Carta de Vitória, fruto do 88º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, que se encerrou na última sexta-feira, em Vitória, no Espírito Santo. Ao todo, 25 presidentes de tribunais de Justiça do Brasil participaram da reunião, que é realizada a cada três meses. Os presidentes dos tribunais de Justiça estaduais do Rio de Janeiro e de Minas Gerais, desembargadores Manoel Alberto Rebêlo dos Santos e Cláudio Costa, respectivamente, não puderam comparecer. Os magistrados defendem que as prerrogativas dos membros do Poder Judiciário, previstas na Constituição Federal, como o exercício da profissão com garantia de segurança e autonomia e a irredutibilidade de vencimentos, sejam cumpridos. Eles também pedem a completa elucidação do atentado que vitimou a juíza Patrícia Lourival Acioli, titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no último dia 12. Essa questão seria "ponto de honra da magistratura nacional". Para o presidente do colégio, desembargador Marcus Faver, as investigações da polícia sobre o crime parecem não estar evoluindo, pois "está tudo muito quieto", o que estaria colaborando para a sensação de insegurança dos juízes. A aprovação da reforma política para conferir legitimidade aos detentores de mandatos eletivos também é um pleito do colegiado. O ex-senador Bernardo Cabral, que deu palestra sobre o tema no encontro, explicou que uma das propostas da reforma é dar legitimidade aos suplentes de senadores. No modelo atual, previsto pela Constituição Federal, cada senador é eleito com dois suplentes, que poderão assumir o mandato quando o titular se afastar do cargo. O número de suplentes na legislatura passada no Senado Federal chegou a representar 20% das cadeiras da Casa. Faver defende que o suplente de senador deve ser o primeiro mais votado entre os não eleitos, para impedir que o eleitor vote em um candidato e depois veja um suplente assumir o posto, quase sempre desconhecido, no lugar daquele que recebeu os votos. "Geralmente, esses suplentes não têm nenhuma participação política, são pessoas que contribuíram, com dinheiro, para a campanha política desses candidatos", afirmou o desembargador, cobrando também a definição ideológica dos partidos. "Hoje, os partidos são meras siglas de aluguel que se reúnem apenas por conta das eleições, muitas das vezes formados por pessoas com interesses pessoais", disse. A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/11, que assegura o trânsito em julgado da decisão final dos tribunais de 2º grau, também foi defendida na carta assinada pelo colegiado. Eles argumentam que a medida consagra e privilegia o federalismo do Estado Brasileiro. Faver explica que, como a norma faz com que a demanda judicial acabe em seu estado de origem, ela permite que as decisões sejam tomadas de acordo com as características culturais do local, reduz o tempo de julgamento dos processos e fortalece os tribunais regionais. "A medida (PEC 15/11) vai fazer com que os juízes dos tribunais regionais tenham uma preocupação maior com suas decisões. Hoje, os desembargadores têm uma acomodação intelectual, pois pensam: "de que adianta tomar decisões profundas aqui, se elas não adiantarão, pois irão para os tribunais superiores?", argumentou Faver. Para o desembargador, a PEC também facilita a fiscalização da população afetada pela sentença, que estará mais perto dos tribunais que tomarão a decisão final. Isso não acontece quando o tema é levado até Brasília. O desembargador relacionou a questão com outro item da carta do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, que dá apoio às iniciativas e medidas que tenham como objetivo extirpar da administração pública, em todas as suas esferas e Poderes, a corrupção e a impunidade. O magistrado disse que a imediata execução das decisões judiciais dos tribunais de segunda instância favorece o cumprimento da Lei da Ficha Limpa, que considera inelegíveis os condenados à suspensão de direitos políticos por ilícitos eleitorais - em decisão de órgão judicial colegiado, ou mesmo quando ainda não esgotada a via recursal -, e diminui a impunidade. "A corrupção, nos três Poderes, é o maior mal que vivemos atualmente, e nós estamos pagando um preço terrível pelo nível alarmante que ela atingiu hoje", concluiu o desembargador.