A crise financeira que assola o setor elétrico brasileiro pautou a oficina realizada pela Comissão Especial de Energia Elétrica (Ceele) da OAB/RJ na última sexta-feira, dia 12, na sede da Seccional. Entre os principais assuntos, foram abordados os empréstimos realizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) às distribuidoras do país e as condições em que o setor tem trabalhado este ano para manter as operações em dia. Presidente da comissão, Fábio Amorim criticou duramente a Medida Provisória 579, publicada pelo governo federal em setembro de 2012 e que renovou as concessões de energia elétrica e estabeleceu a redução do valor das tarifas. "É uma medida equivocada e desnecessária, que fere dois artigos da Constituição: o 21, porque não discute com os estados geradores hidráulicos a renovação das concessões, e o 62, que trata de urgência e relevância de uma medida provisória, inexistente para mim nesse caso", analisou. Para Amorim, a MP 579 impôs uma renovação "praticamente às escuras": "Se a medida altera a legislação existente, cria o regime de cotas, impõe uma série de medidas, para mim trata-se de um novo marco regulatório do setor. Nesse momento de escassez de recursos, um período crítico para o setor, vivemos ainda uma grande insegurança jurídica". A oficina contou com palestras da conselheira da CCEE Solange David; do presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE), Nelson Fonseca Leite; da coordenadora da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Joísa Campanher Dutra e do representante do Grupo de Estudo do Setor de Energia Elétrica (Gesel) Roberto Brandão, tendo ainda a participação dos advogados Patrícia Regina Pinheiro Sampaio, membro da Ceele, Gustavo de Marchi e Marcio Reis.