Empresas e entidades públicas e privadas terão até 29 de julho para se cadastrarem no Sistema de Cadastro de Pessoa Jurídica Públicas ou Privadas (SISTCADPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ). O cadastro é obrigatório e deve ser feito no site do TJ, através do no menu Serviços. Depois, basta clicar na opção Cadastro de pessoa jurídica. O procedimento vai servir para o recebimento de citações e intimações, como está previsto no art. 246, parágrafos 1º e 2º do novo Código de Processo Civil. Para se cadastrar, é necessário ter o certificado digital de pessoa jurídica. O TJ disponibilizou um manual explicativo, que pode ser acessado aqui. Vale lembrar que microempresas e empresas de pequeno porte não precisam se cadastrar. Também estão excluídos a união, o estado e os municípios.