Emerj debate execução penal e homenageia criminalista Do Jornal do Commercio 06/06/2011 - O Panorama da Execução Penal foi o tema apresentado no Fórum Permanente de Execução Penal pelo desembargador e criminalista Álvaro Mayrink da Costa, na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), na quinta-feira, quando o magistrado comemorou 50 anos de vida acadêmica. O evento também teve a participação dos desembargadores Talvane de Moraes e José Roberto Maia Futscher. "A pena constitui-se em um dos instrumentos que o Estado possui para prevenir a criminalidade, reparar o dano e reabilitar o condenado ", disse Mayrink da Costa. Segundo ele, com a pena, espera-se que os destinatários da norma se abstenham de atuar, mostrando, ao mesmo tempo, que todos os membros da comunidade têm necessidade do respeito aos bens jurídicos para tornar viável a ordem e a convivência social. "Busca-se, na execução da pena, a perda ou a diminuição dos direitos do condenado e, no decurso, a sua reinserção futura e harmônica nos padrões sociais toleráveis", completou o criminalista. O magistrado criticou a falta de políticas prisionais e salientou o quanto o sistema carcerário brasileiro está distante do conceito e da finalidade da pena. "A prisão exige do apenado uma total submissão e perda de sua personalidade. O interno aceita o totalitarismo da instituição prisional e a ela se submete, sucumbindo". Na opinião de Mayrink da Costa, a subcultura da prisão é a responsável pela desintegração moral e social, incapacintado o condenado para a inserção. "No estágio contemporâneo, o cumprimento da pena de prisão é simplesmente um episódio trágico para quem a suporta e um fator constante de conflito, colocando em risco a paz e a segurança pública". O desembargador enfatiza ainda que "num estado democrático de direito, a pena constituise na última etapa do controle social". "A pena não objetiva a dor do condenado, somente neutralizá-lo por determinado tempo", diz ele. Ainda segundo o criminalista, o descrédito da pena de prisão é a secular consequência da crise do sistema prisional. "A massa carcerária, pobre e miserável, vive marginalizada. A onda de construção de penitenciárias de segurança máxima sufoca qualquer pretensão ressocializadora. O mal da prisão é a própria prisão, o mal da pena é a própria pena". Talvane de Moraes, psiquiatra forense, ressaltou a importância de o Direito Penal fundamentar a execução penal sob o ângulo humanitário. "Todos nós somos forjados através das influências ambientais. É no lar, na escola, na convivência com amigos que aprendemos os valores éticos-morais e a nos comportar socialmente", afirmou ele. "Ninguém nasce feito. O ser humano não é um ser biológico; do ponto de vista existencial, ele é um ser biográfico, forjado através da sua biografia", completou o psiquiatra forense, que ressalta algumas contradições percebidas na execução penal. "Alguém que se conflitou com a lei penal é uma pessoa que tem desvios de conduta. A sociedade, através da Justiça, interfere na sua biografia, chamandoo para a restrição de liberdade", diz Talvane. "Percebese o paradoxo quando se impõe ao apenado uma série de normas as quais não está habituado e que não traz dentro de si. Exigese um comportamento exemplar de alguém que antes era incapaz de reconhecer regras sociais", completa. O psquiatra forense alerta também para a visão social acerca da apenação de seres humanos que não conseguiram se ajustar; ressaltando, inclusive, não ser "um bom remédio", do ponto de vista pedagógico, a pena de reclusão num ambiente carcerário. "Não existe ressocialização, existe uma tentativa de socialização. Tudo que se dá fora do nosso habitat é sempre uma ameaça. É a inversão do processo de tratamento." O desembargador e professor de Direito Penal José Roberto Futscher encerrou o encontro alertando para o contraste entre os objetivos da execução penal e a realidade da sua aplicação. "Quem conhece o sistema penitenciário sabe que a reinserção social é uma falácia", disse. Segundo ele, a Lei de Execução Penal traz a figura da remissão de pena, em que a cada três dias trabalhados o preso ganha um dia de liberdade. "O Estado cria a sanção penal, mas não oferece trabalho", afirmou. O magistrado também reclamou da inoperância do sistema penitenciário, alegando que a insuficiência de profissionais e a falta de um acompanhamento médico efetivo dificultam a possibilidade de regeneração. "Não da para pensar em reinserção social para aquele homem que está jogado no fundo do cárcere, sem a menor assistência. Para sobreviver nessa microsociedade, ele tem que impor suas regras de violência, de força e de controle", concluiu. Ao fim do evento, o desembargador Álvaro Mayrink, autor do recém lançado livro Temas de Direito Penal, foi homenageado pelos seus alunos e recebeu uma placa comemorativa das mãos da advogada e ex-aluna Rosane Fux. A próxima reunião do Fórum Permanente de Execução Penal será em agosto, quando abordará o sistema penitenciário.