A diretora-geral da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargadora Leila Mariano, reuniu na manhã de ontem a juíza do Tribunal Constitucional da Alemanha, Sibylle Kessal-Wulf, e o procurador-geral do Tribunal de Contas, desembargador Sergio Cavalieri Filho, para uma análise crítica do Direito do Consumidor. 'O evento me parece até uma comemoração dos 22 anos do nosso Código de Defesa do Consumidor (CDC), editado em 11 de setembro de 1990. Esta data é terrível para Nova York, mas para o Brasil é a data da lei mais revolucionária do século XX e que continua sendo a grande lei do século XXI', disse Cavalieri. Ao falar sobre a influência do direito europeu sobre o direito alemão na área de consumo, Sibylle Kessal-Wulf diz que 'nem tudo que vem do tribunal europeu se encaixa nos dogmas alemãs'. 'Nós percebemos que nem tudo que vem do direito europeu é bom para o direito nacional', afirmou a juíza do Tribunal Constitucional da Alemanha. 'Todas as novas diretrizes são necessárias' Ou teríamos que dar mais força para a legislação vigente', indagou a magistrada, que apontou os variados idiomas presentes na União Europeia como uma desvantagem na unificação do direito. 'Temos 23 línguas oficiais e o direito da União tem de estar em todos os idiomas, que deverão ser traduzidos sem perda', disse Sibylle KessalWulf, que acredita ser este um problema insolúvel. Em contrapartida, Cavalieri ressalta a fácil aplicabilidade das leis no Brasil. 'Felizmente temos uma só língua, o que facilita a aplicação do nosso direito', afirmou o desembargador, que lembrou a origem do Código de Defesa do Consumidor. 'Nosso Código surgiu a partir de uma determinação Constitucional (Art. 5º inciso XXXII) que fala dos direitos e garantias fundamentais', disse. Sibylle Kessal-Wulf deu o exemplo da Áustria, onde uma lei unificada favorece a clareza e a consolidação, além de abrir espaço para discussão. A juíza, porém, acha difícil a ideia ser colocada em prática na Alemanha. 'Mal completamos 10 anos que integramos leis do consumidor no BGB (o Código Civil alemão, de 1900). Seria complicado retirar e inserir leis específicas', disse Sibylle. O procurador-geral do Tribunal de Contas diz que o Código de Defesa do Consumidor abrange todo o território nacional. 'Havendo relação de consumo, temos que aplicar os princípios que estão numerados no art. 4º do Código', explica Cavalieri. 'O código consagra a vulnerabilidade do consumidor, a boa fé objetiva que há muito estava afastada, a transparência, a segurança', enumera o desembargador. Além disso, Cavalieri destaca que o sistema de responsabilidade civil própria é um ponto relevante do Código Civil. 'O Código do Consumidor teve coragem de estabelecer um sistema próprio de responsabilidade civil nas relações de consumo', analisou. Além da diretora-geral da Emerj, desembargadora Leila Mariano, do procurador-geral do Tribunal de Contas, Sergio Cavalieri Filho, e da juíza da corte alemã, Sibylle KessalWulf, estiveram à mesa o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( TJ-RJ), desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, o desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres e a advogada Karina Nunes Fritz. Monitoramento Durante o evento, o presidente do TJ-RJ, desembargador Manoel Alberto, declarou que até o fim do ano será instalado um sistema de monitoramento nos fóruns do Rio de Janeiro. 'Vamos inaugurar um centro de monitoramento, talvez até novembro, no mais tardar dezembro, onde todos os fóruns serão monitorados 24 horas por dia', disse o presidente. 'Isso pode se estender aos magistrados sem qualquer ônus, exceto o que for preciso para instalar os equipamentos', completou. Ratificando ser esta uma informação importante na área de segurança, o desembargador Manoel Alberto afirma que o tribunal não vai gastar com os equipamentos mas toda a fiscalização será gratuita aos magistrados.