Acontece nesse momento na Seccional a palestra O Direito de Laje e outros instrumentos da MP 759/2016. O evento é uma realização da Comissão de Assuntos Fundiários e Habitacionais (CFH) da OAB/RJ, e está sendo transmitido pelo canal da entidade no Youtube. A presidente da CDH, Rachel Delmas Leoni, abriu a atividade perguntando de que forma a medida provisória sobre o direito de laje, “que está tão famosa”, pode auxiliar na regularização fundiária e na regulamentação da moradia, um direito tão violado diariamente. “Vivemos numa cidade em que o número de moradores de rua triplicou nos últimos anos. A moradia não pode ser um assunto negligenciado. Diariamente, depois das 18h, a Avenida Marechal Câmara, onde ficam a Ordem, a Defensoria Pública e o Ministério Público, torna-se local de moradia de dezenas de pessoas e famílias. Ao lado do crescimento absurdo dos moradores de rua, há o sofrimento das comunidades ameaçadas de serem colocadas para fora dos locais que habitam. É importante tratar dos tipos de instrumentos legais que existem para proteger esse tipo de direito tão fundamental, que é o direito de morar”, afirmou ela ao dar início à palestra. O depoimento da vice-presidente da Associação de Moradores e Amigos do Horto, Emilia Maria de Souza, sobre a realidade da moradia na cidade, abriu as atividades, e foi bastante contundente. “Vivemos um retrocesso vergonhoso. A mesma prática usada hoje para remoção de comunidades foi usada no tempo de D. João VI. Quando veio de Portugal, muitas famílias deixaram suas casas para abrigar os súditos do monarca. É o famoso ‘ponha-se na rua’, uma falta de respeito à Constituição, não reconhecendo que todo cidadão tem direito a uma moradia digna”, criticou. O mediador é o membro da CDH Rafael da Mota Mendonça, que atua como advogado de diversos grupos em defesa da moradia, incluindo a comunidade do Horto. A presidente do TRE/RJ e desembargadora do TJ/RJ, Jacqueline Lima Montenegro, e a professora da UFRJ Claudia Franco são as palestrantes.