A aprovação, em novembro, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do projeto de lei que obriga o pagamento de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho é o ponto inicial da discussão desta terça-feira, 31, do programa Direito em Debate. Por ter sido aprovado em caráter terminativo, o texto seguiu direto para apreciação do Senado. O projeto teve como relator o deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ) e baseou-se em uma proposta redigida por uma comissão da Seccional, com a contribuição de especialistas como Benedito Calheiros Bomfim e Arnaldo Lopes Süssekind. A participação da OAB/RJ no processo é explicada no programa pelo advogado Nicola Piraíno, que presidiu, ao longo de toda a campanha que a Seccional promoveu pelo pleito, a comissão que trata do tema: “Há mais de 40 anos nos perguntamos o porquê do advogado trabalhista ser discriminado. Essa aprovação foi uma vitória espetacular, pois atinge toda a advocacia trabalhista brasileira”. Segundo ele, o projeto prevê uma inovação que não existe ainda nem no Código de Processo Civil: a vedação da condenação recíproca da sucumbência. “Isso quer dizer que não haverá mitigação dos honorários. Se aprovado no Senado, o projeto irá revolucionar a Justiça do Trabalho, pois haverá uma diminuição significativa das ações com o empregador sabendo que terá que pagar o advogado vencedor, se houver condenação”. Também debatedor do programa, o desembargador do TRT-RJ Mario Sérgio Pinheiro, afirmou que o projeto é uma congruência com o que esta previsto na constituição. “Atualmente o trabalhador recebe da sua lesão patrimonial e acaba tendo que pagar também o profissional que o defendeu, enquanto a empresa que o lesou durante anos só paga o seu advogado e não o que venceu a causa, como está previsto em todos os outros ramos do direito”. O Direito em Debate é transmitido pela Rede Vida todas as terças-feiras, às 21h30