Estatuto do Idoso Carta de Teresina Cássia Bittar Mesmo tendo se tornado uma grande parcela da população, os idosos sofrem, até hoje, com a invisibilização social que dá margem para que, mesmo com direitos específicos garantidos por lei desde 2003, essa faixa etária, em sua maioria, não conte com políticas públicas e ações sociais satisfatórias para garantir sua qualidade de vida. A avaliação é da presidente da Comissão Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (Ceapi) da OAB/RJ, Márcia Braz, que ressalta a importância do Dia Internacional do Idoso, data comemorada em 1º de outubro, para lembrar dos seus direitos e necessidades: “Em datas como esta temos a possibilidade de lembrar a sociedade sobre a garantia dos direitos dos idosos, não só legalmente, mas assegurando que as pessoas se preocupem efetivamente com esta questão”, observa a advogada. A data foi instituída mundialmente pela ONU em 1990 e, no Brasil, pela Lei nº 11.433, de 2006. Internacionalmente, foi precedida por iniciativas como o Plano de Ação de Envelhecimento Internacional de Viena (adotado em 1982 pela Assembleia Mundial do Envelhecimento e aprovado no mesmo ano pela Assembleia Geral da ONU) e pela Resolução 46/91 da entidade, que garantiu os Princípios das Nações Unidas para as Pessoas Idosas. Já em 2002, a Segunda Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, em Madri, aprovou o Plano de Ação Internacional sobre o Envelhecimento, para responder às oportunidades e aos desafios do envelhecimento da população no século 21 e promover o desenvolvimento de uma sociedade para todas as idades. No Brasil, foi regulamentado em 2003 o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741), destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Porém, até hoje, sua aplicação não é efetiva, sinaliza Braz. A advogada representou a Seccional na última semana no I Colégio Nacional de Presidentes de Comissões dos Direitos do Idoso da OAB, que reuniu presidentes de comissões de Direito do Idoso de dezoito seccionais em Teresina (PI) e teve como uma de suas propostas garantir a efetiva implementação da Lei nº 10.741 e suas alterações: “Ao longo de dois dias, apresentamos ideias e sugestões, debatendo sobre os melhores caminhos para a efetivação dos direitos da pessoa idosa”, explicou Braz, informando que o encontro teve como foco principal, porém, a elaboração de ações voltadas para os advogados idosos. Na opinião de Márcia Braz, uma das questões principais a ser tratadas neste Dia Internacional do Idoso é lembrar que, no Brasil, a população está ficando em sua maioria idosa, apesar de isso não ser enxergado pelo poder público e pela própria sociedade, a seu ver: “Nosso país está a cada dia com uma população idosa maior, mas, infelizmente, não estamos nos planejando para isso nem em nossos lares e nem com políticas públicas necessárias para garantir um futuro de envelhecimento saudável”. Na sua opinião é preciso que se lute para efetivar meios para que cada família possa cuidar do seu idoso: “Mas para isso, o Estado precisa criar suporte de atendimento para que as familiais possam trabalhar e também cuidar de seus idosos”, observa. Nesta mesma linha, o site da ONU aponta algumas recomendações para os governos, como a concessão de acesso universal aos serviços sociais, o aumento do número e valor dos planos de pensões, e a criação de leis e políticas que impeçam discriminação de idade e o sexo no local de trabalho. De acordo com dados do IBGE, atualmente existem no Brasil cerca de 19 milhões de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, o que representa, pelo menos, 10% de seu total. Já estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que, comparando com os números de 1950, em 2025 a quantidade de idosos no país terá aumentado quinze vezes. Se esta meta se cumprir, o Brasil ocupará daqui a oito anos o sexto lugar mundial em contingente de idosos, com aproximadamente 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais de idade. Em relação aos pleitos dos advogados idosos, Márcia Braz aponta que o encontro em Teresina, reivindicou, na Carta de Teresina, que o Conselho Federal da OAB altere a nomenclatura da Comissão do Idoso para “Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa”; a instituição desta comissão em todas as seccionais, e a criação de cursos pelas escolas superiores de advocacia com foco nos Direitos da Pessoa Idosa. Iluminação especial do prédio da Seccional marcou a data Em comemoração ao Dia Internacional do Idoso, a fachada da OAB/RJ foi iluminada do dia 29 de setembro ao dia 2 de outubro de verde e lilás, cores pensadas, de acordo com Márcia Braz, para simbolizar o respeito à diversidade sexual também na terceira idade. A iluminação do prédio em função da data é feita todos os anos para, segundo Braz, demonstrar a preocupação da Ordem com a conscientização e garantia dos direitos das pessoas idosas: "A iluminação, além das outras ações da comissão, tem o papel ressaltar a importância de garantirmos os direitos dos idosos, direitos esses que serão nossos também no futuro".