03/11/2011 - 12:17

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Destino da lei seca ainda depende de novas decisões

jornal O Estado de S. Paulo

Dois processos ainda definirão o destino da lei seca. No Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) contesta a constitucionalidade da multa para motorista que se recusa a fazer teste de bafômetro, redução a zero do nível tolerável de álcool no sangue do condutor e liberação de venda de bebida em rodovias federais.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros decidirão se a polícia pode usar outros métodos para aferir embriaguez de motorista que se recusa a fazer bafômetro. As duas turmas que julgam processos têm entendimento distinto.
 
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