A prisão de cinco dos sete conselheiros deixou o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ), que fiscaliza as ações dos órgãos da administração estadual, de 91 prefeituras e de câmaras municipais, sem comando e diante de um impasse inédito. Como a legislação estadual só permite a substituição de um único conselheiro por suplente, o tribunal não tem quórum para organizar sessões. A situação inusitada ocorre num momento crucial para as análises de contas do governo do estado, cujo prazo para a entrega ao tribunal termina na próxima semana. No fim da tarde de ontem, o TCE anunciou que a sessão ordinária de hoje havia sido suspensa. Porém, a conselheira Marianna Montebello Willeman, única integrante do tribunal de contas que continua exercendo as funções, decidiu que irá convocar os três auditores substitutos para fazer a sessão programada para a próxima terça-feira. Os três auditores foram empossados em abril para o lugar de uma vacância no quadro de conselheiros. Há, no entanto, uma restrição legal para atuação de mais de um suplente ao mesmo tempo. Marianna argumenta que a presença de quatro conselheiros garante o quórum para a sessão. Para convocá-los, a conselheira conta com um parecer que está sendo produzido pela Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT) concluindo que é inconstitucional a regra estadual que limita em apenas uma a substituição em caso de vacância. Outra alternativa seria uma decisão liminar tomada pelo relator do caso no Superior Tribunal Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no sentido de afastar a exigência legal para não parar os trabalhos do órgão. Ontem, a bancada do PSOL na Alerj apresentou um projeto de lei que pretende retirar o limite de convocação de apenas um substituto. O tribunal costura uma solução para o impasse, para não paralisar suas atividades. Depois de receber as contas do estado, o TCE tem 60 dias para julgá-las. Ontem, Marianna se reuniu com procuradores da PGT. Em seguida, a conselheira teve um encontro com os auditores substitutos e com os dentro do órgão, integrantes do Ministério Público Especial, que funciona dentro do órgão. A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) divulgou nota defendendo que a vaga no TCE deveria ser preenchida por um conselheiro selecionado em concurso. A entidade informou que acionou a Justiça nesse sentido.