Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao desembargador Bernardino Lima Luz, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO). O magistrado, já afastado de suas funções pelo CNJ, respondia a processo administrativo disciplinar (PAD) desde setembro de 2012, por diversas infrações disciplinares relacionadas à ocupação irregular da Fazenda Nova Jerusalém, localizada no município de Natividade (TO). Mas Bernardino terá o privilégio de gozar o jubilamento com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço na carreira da magistratura. Sobre o caso O CNJ concluiu que "o desembargador incidiu em violação do dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular, previsto no artigo 35, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)". O CNJ julgou procedente a denúncia do Ministério Público Federal de que o magistrado se utilizou do cargo de corregedor-geral de Justiça para obter vantagem pessoal e para terceiros, favorecendo interesse próprio ou alheio, ao praticar ato indevido de ofício, patrocinando interesses privados diante da administração pública e participando de associação para a prática de atos ilícitos e ameaças a autoridades públicas. O magistrado responde ainda a inquérito no STJ (Inq. nº 731), desde abril de 2010.