Desafios do estatuto de igualdade racial é tema de encontro na OAB/RJ

Desafios do estatuto de igualdade racial é tema de encontro na OAB/RJ

Do Jornal do Commercio

01/12/2010 - Discutir os avanços e os desafios do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) foi a proposta do encontro que reuniu o deputado federal Edson Santos (PT-RJ); o procurador do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ), Wilson Prudente e o advogado e professor de Direito Constitucional e Direitos Humanos da Unirio, Jadir Brito, no seminário temático promovido pela Comissão da Igualdade Racial (CIR) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), no último dia 25, na sede da entidade.

O ex-ministro da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e deputado federal reeleito Edson Santos (PT-RJ) parabenizou a iniciativa e o debate sobre um tema que provoca tanta polêmica.

"É preciso cada vez mais discutir o assunto e assegurar espaços para o negro, inibindo toda expectativa de reduzir o nosso papel na formação do estado brasileiro", afirmou. Santos integra o grupo dos 22 parlamentares negros que compõe o universo dos 513 deputados federais.

Apesar da dificuldade em fazer política num ambiente hostil, ele comemora o avanço: "O estatuto determinou a mudança de postura dos governantes e cria um ambiente de cobrança da sociedade para com o poder público em relação às medidas de inclusão da população negra, principalmente nas áreas de trabalho, educação e gestão pública".

Marcelo Dias, presidente da CIR e moderador do evento, foi um dos contrários a aprovação do estatuto, uma vez que pontos relevantes como a garantia de cotas raciais nas universidades públicas e a regularização de terras quilombolas foram suprimidos do texto original. "Como militante político acho a lei ineficaz, mas como operador do Direito reconheço a importância de uma legislação que priorize políticas de ações afirmativas." Outro crítico da lei é o professor Jadir Brito, para quem os avanços obtidos não compensam os recuos ocorridos. "Na verdade a lei compila um conjunto de normas já previstas na Constituição. Políticas públicas não demandam regulamentação.

Políticas de moradia, por exemplo, foram implementadas mesmo sem lei específica", comparou ele. Brito pondera que a dimensão e a densidade de certas legislações podem ser problemáticas e nem chegar às comunidades afro-brasileiras.

"Transformação social não passa pela judicialização das leis. Políticas inclusivas dependem de vontade governamental, dotação orçamentária e capacidade de mobilização. Sem isso elas não saem do papel."

Reparação

O procurador do Trabalho Wilson Prudente, autor do livro A verdadeira história do Direito Constitucional no Brasil (Editora Impetus), defendeu o estatuto e destacou a importância da reparação e da diversidade, questão contemplada na nova legislação. "O sentido da reparação refere-se à escravidão, que foi um crime de Estado. O governo imperial cobrava tributos de 5% sobre cada africano que entrava no Brasil e 70% dessa população tinha entre 3 e 17 anos de idade; ou seja, parte do tesouro nacional foi formado com o sangue de crianças negras", afirmou.

Prudente ressaltou que para diminuir a discriminação é necessário a implementação de medidas que assegurem uma razoabilidade mínima de representação, principalmente no governo federal. Para ele, "é preciso cobrar da nova presidente a participação de negros nas administrações direta e indireta, inclusive nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista". Embora reconheça a baixa consciência racial da grande maioria dos destinatários da lei, o procurador também defende a mobilização como garantia da consecução dos objetivos do estatuto. "Fazer valer a lei implica influir no Congresso Nacional, mas a nossa influência é nula por razões óbvias.

Não podemos ficar à mercê, para influenciar precisamos de estrutura que só decreto regulamentar da." Edson Santos reconheceu que a lei tem fragilidades e deficiências com relação a vários aspectos, mas enfatizou que o grande mérito foi a inclusão da questão racial na agenda política do País. "A verdade é que as nossas elites não aceitam a presença do negro dividindo a responsabilidade na definição do destino do Brasil. A adoção de ações afirmativas criará uma massa crítica, não só da forma como o negro é visto, mas também das oportunidades que lhe são oferecidas." O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288\/2010), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), está em vigor desde 20 de outubro e visa à promoção e a inserção, de forma igualitária, dos negros na sociedade brasileira. O evento contou com a participação de representantes do movimento negro e com a presença do atual ministro-chefe da Seppir, Eloi Ferreira de Araújo.