Deputado quer criar Conselho Nacional da Defensoria Pública Do Jornal do Commercio 26/05/2010 - O deputado Mauro Benevides ( PMDB CE ) anunciou ontem a apresentação, amanhã, de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criar o Conselho Nacional da Defensoria Pública. O texto já conta, segundo ele, com o apoio de outros 200 deputados. Esse órgão, explicou o parlamentar, teria como atribuição controlar a atuação administrativa e financeira da Defensoria Pública e o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros. A ideia é que a atuação do colegiado seja semelhante às dos conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e da Justiça (CNJ). O objetivo é reforçar a ação dos defensores públicos em defesa da cidadania. O deputado anunciou também que será relator de comissão especial a ser criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), para analisar as propostas de piso salarial dos advogados públicos e dos defensores públicos. O anuncio foi feito durante sessão solene promovida pelo Senado em comemoração ao Dia da Defensoria Pública. Benevides foi o segundo signatário da Constituição de 1988, que criou a instituição. O primeiro signatário foi o deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Constituinte. Ainda durante a comemoração, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) defendeu a valorização da Defensoria Pública. De acordo com ele, a instituição alimenta a democracia e ajuda a construir a noção de cidadania entre a população. Valadares foi o autor do requerimento para a realização da homenagem ao Dia da Defensoria Pública. Ele lembrou que o órgão é o menos estruturado da Justiça, apesar de ser indispensável. "É primordial que a Defensoria Pública atue em sua plenitude, algo que ainda não ocorreu, apesar de ela existir desde a Constituição de 1988 e ter sido posteriormente dotada de autonomia administrativa, funcional e com iniciativa de proposta orçamentária", disse o senador do PSB. "União e estados precisam destinar à Defensoria Pública os recursos financeiros, materiais, tecnológicos e humanos indispensáveis ao preenchimento de sua insubstituível função social", completou ele. Para Valadares, o número de defensores públicos por habitante é insuficiente em todo o Brasil. Diagnóstico Dados do Terceiro Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, realizado pelo Ministério da Justiça em 2009, sob a coordenação da Secretaria de Reforma do Judiciário, confirmam isso. O levantamento aponta que há um déficit de quase três mil defensores públicos estaduais em todo o País. Existem 7.500 vagas para defensores públicos em todos os estados, mas só 4.700 estão preenchidas. Além disso, Goiás, Santa Catarina e Paraná ainda não criaram suas defensorias. No âmbito da União, por exemplo, existem mais de 5.500 juízes - 3.500 juízes do Trabalho e 2.000 juízes federais -, cerca de 2.000 membros do Ministério Público da União e mais de 8.000 advogados para defender a União, entre advogados da União e procuradores federais e da Fazenda Nacional. Já nos quadros da Defensoria Pública da União, existem apenas 335 defensores em atividade. "Há uma disparidade, uma distorção. Esperamos que até o próximo mês o Ministério do Planejamento autorize a posse dos 146 defensores já aprovados em concurso para preenchimento dos cargos disponíveis", afirmou Valadares. O senador defendeu ainda a autonomia administrativa e funcional da Defensoria da União, a exemplo do que ocorre nos estados. Ele também pediu que, aproveitando o processo de interiorização da Justiça federal, com as criações das varas federais, a assistência jurídica aos mais humildes possa acompanhar esse movimento, para que em cada vara possa ter ao menos um defensor público federal. A senadora Ideli Salvatti (PT-SC) defendeu a maior democratização do acesso à Justiça no País. Ela mencionou que alguns estados, como Santa Catarina, ainda não têm Defensoria Pública. A senadora informou que em seu estado a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mantém prestação jurisdicional gratuita, mas a assistência não é organizada na forma de defensoria pública. Ideli recordou que durante as discussões sobre a reforma do Judiciário no Congresso, houve debate sobre a importância de as pessoas terem acesso à Justiça, independentemente da faixa de renda do cidadão. Para ela, enquanto esse acesso não for estendido a todos, não se pode afirmar que "há Justiça no Brasil". A senadora mencionou o trabalho que vem sendo feito no Senado para aperfeiçoar os códigos de Processo Civil e de Processo Penal e salientou que, durante as discussões, estabeleceuse como parâmetro que a Justiça deve ser "clara, transparente e acessível em qualquer situação". Ela encerrou seu discurso parabenizando a categoria que, em sua avaliação, trabalha pela democratização da Justiça. A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) disse, durante a comemoração, que sonha com o dia em que todo município brasileiro terá defensores públicos. Ela lamentou o fato de três estados ainda não terem criado suas defensorias e se disse orgulhosa porque o seu estado, Mato Grosso do Sul, já conta com defensores em todos os municípios - são 160 defensores para 87 municípios. Marisa informou que seu estado criou a Defensoria Pública em 1982, seis anos antes da determinação constitucional para a adoção do serviço. Ela lamentou que a Defensoria Pública da União tenha apenas 360 defensores - pouco mais que o dobro de Mato Grosso do Sul. "A efetivação deste serviço deve ser prioridade da União e dos governos dos estados", recomendou. Conforme a senadora, 83% dos brasileiros vivem com até três salários mínimos, o que soma cerca de 130 milhões de pessoas. "É essa a clientela das defensorias. São esses milhões de pessoas que não têm dinheiro para pagar advogados e, portanto, dependem dos defensores públicos", disse. "É através das defensorias públicas que poderemos garantir a democratização da Justiça aos mais necessitados. Por isso, o órgão não pode ficar com o menor orçamento da Justiça. Vamos lutar pelo seu fortalecimento e por sua independência", afirmou Marisa Serrano.