Defensores vão à Justiça contra lei Do jornal O Estado de São Paulo 16/07/2009 - A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 104 da Constituição de Santa Catarina e a Lei Estadual 155/97. Esses dispositivos determinam que a defensoria seja exercida por advogados particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil e pela assistência judiciária. Outra ação de inconstitucionalidade com mesmo teor tramita no STF desde 2007.