Decisões de tribunais legitimam direito gay Do jornal O Globo 29/11/2009 - No Brasil, se depender das leis, direitos civis específicos dos homossexuais são inexistentes. Mas juízes e tribunais de todo país vêm fazendo uma revolução silenciosa ao legitimar, quase que diariamente, relações homoafetivas, com decisões vanguardistas e pouco difundidas. A Justiça Federal tem sido a mais ousada, mas ganham destaque ações da Justiça de alguns estados, como a do Rio de Janeiro e a do Rio Grande do Sul. A Justiça de São Paulo é considerada uma das mais conservadoras. Exemplo de uma decisão avançada e pouco difundida é um despacho de 12 de dezembro de 2008, do juiz Cairo Roberto Rodrigues Madruga, de Porto Alegre, que permitiu a duas crianças terem estampados em seus documentos o nome de duas mães - um direito nunca reconhecido por lei. As crianças gaúchas são fruto da união de duas mulheres que, após três anos de relacionamento amoroso assumido publicamente, resolveram ter filhos. Uma delas foi submetida à fertilização artificial. As duas são chamadas de mãe pelas crianças. No despacho, o juiz diz que os filhos tiveram "a concepção planejada e são criados, educados e sustentados por ambas com amor e dedicação, além de serem, desde o início, aos olhos das famílias e da sociedade, reconhecidos como filhos de M e C". Empenhada em difundir essas decisões, a advogada Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça gaúcho, criou um portal na internet com despachos de juízes e de tribunais de todo o país sobre os direitos homossexuais. São mais de 700 decisões nas quais o Judiciário confere direitos civis básicos. Figuram entre essas conquistas a união estável, a partilha de bens após a separação, pensão por morte do companheiro, adoção de crianças, visto de permanência no Brasil a estrangeiros que tenham companheiro do mesmo sexo, dependência em planos de saúde e mudança de nome e de gênero em documentos de transexuais. Em contrapartida, há no site decisões que negam esses direitos. Também há casos de indenização para compensar danos morais causados por preconceito. Uma das primeiras decisões foi dada por um juiz de Várzea Grande (MS), em 2005. Quatro anos antes, um casal gay foi expulso de um estabelecimento comercial por um funcionário que teria proibido a entrada de gays. Ambos receberam indenização de 60 salários mínimos. Para montar o banco de dados, Berenice fez pesquisas nos tribunais de todo o país e contou com a ajuda de colegas, que enviam decisões a ela diariamente, na esperança de ajudar os interessados. "A Justiça é muda neste país. É muito difícil consultar a jurisprudência em cada tribunal, não existe uma forma centralizada de se fazer isso. Além disso, muitos processos estão em segredo de justiça", conta Berenice. "As leis não avançaram nada". A advogada constatou que a Justiça Federal vem reconhecendo muito mais esses direitos do que a Justiça Estadual. No entanto, ela acentua o pioneirismo do TJ do Rio Grande do Sul, que há anos coleciona decisões avançadas. Ela conta que vieram do Rio as primeiras autorizações para adoção de crianças por homossexuais. Para ela, a Justiça de São Paulo é das mais atrasadas nesse assunto: - São Paulo é o estado que mais nega o direito dos homossexuais. Deveria ter comportamento diferente, mas é dos mais reacionários. Maria Berenice acredita que decisões favoráveis aos homossexuais estão em pequeno número, porque, por não acreditarem na Justiça, há pouca demanda: "Quero provocar uma demanda de ações. E provocar o legislador a se atualizar". O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou uma ação relevante sobre o tema. No início de 2008, o governador do Rio, Sérgio Cabral, pediu que o STF estendesse o regime jurídico das uniões estáveis às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do estado. Com isso, casais gays teriam os mesmos direitos dos heterossexuais, como tirar licenças e benefícios.