A proposta de reforma previdenciária do Governo Federal é adequada para o cenário atual brasileiro? É justa em termos sociais? De acordo com os especialistas presentes no debate promovido pela Comissão de Previdência Social da OAB/RJ nesta segunda-feira, dia 20, a resposta é não. Apesar de discordarem em diversos pontos quando desenvolvem o que seria uma reforma ideal, os professores de Direito Fabio Zambitte e Manoel Messias Peixinho, a doutora em economia Denise Gentil e o doutor em Estatística Kaizô Iwakami Beltrão acreditam que, no momento, o tema deve ser estudado mais profundamente e apontaram pontos que consideram problemáticos na proposta de reforma, que tem, entre suas principais mudanças a fixação de uma idade mínima para aposentadoria. De acordo com os dados do governo, o déficit na Previdência, pelo INSS, deveria chegar a R$ 125 bilhões neste ano. Entre servidores públicos civis e militares o rombo seria de R$ 70 bilhões. Essas informações, porém, foram contestadas no evento pela economista Denise Gentil que, em participação por vídeo, defendeu que na verdade não há déficit na Previdência. /a>“Afirmo isso amparada nos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, apontando que o sistema possui um conjunto de receitas que são contribuições sociais. São receitas vinculadas a gastos específicos no setor de saúde, de assistência social e de Previdência social. Se olharmos então a Previdência inserida no sistema de seguridade nacional, esse sistema, na verdade, é superavitário”, disse ela. Segundo ela, o superávit já teria atingido o número de R$ 78 bilhões em 2012, tendo hoje cerca de R$ 20 bilhões. “Isso mostra que mesmo em período de grande desaceleração econômica, de recessão interna no país e com as várias exonerações que o governo promoveu, ainda assim não há déficit”. Gentil também afirmou ser “contraditório” o governo conceder renúncias de receitas tributárias em um sistema que considera deficitário. “Também é contraditório o governo simultaneamente instituir uma desvinculação das receitas da união, a DRU”, completou. Defendida pela economista, a aposentadoria por tempo de serviço não se adequaria a um sistema ideal, segundo o professor Zambitte, assim como a universalização da idade para homens e mulheres. Enquanto Gentil considera a medida “assimétrica e injusta do ponto de vista social”, Zambitte ponderou que o atual sistema que, na verdade, seria desigual. “As mulheres que trabalham e contribuem ganham menos do que os homens. Contribuem com menos e se aposentam com menos. O modelo atual perpetua as inequidades de gênero mas a solução pra isso não é aposentar mais cedo a mulher. É repensar o sistema e tentar dimensioná-lo de tal forma que o paradigma não seja o homem. Temos um modelo previdenciário criado na Alemanha do século 19, para o homem. Seria muito mais interessante ter um sistema universal mas que possa, por exemplo, considerar o tempo de atividade doméstica para fim de beneficio, como vemos no modelo inglês”, observou. Na avaliação de Zambitte, do ponto de vista financeiro o sistema pode, de fato, ser considerado superavitário. “Porém, a longo prazo a gente não tem como atender essa demanda previdenciária de uma população que tem uma retração de natalidade severa”. Segundo a presidente da comissão, Suzani Ferraro, uma das principais preocupações com a reforma deve ser as regras de transição. “As pessoas que estão no sistema, mas estão correndo atrás da linha do trem, prestes a se aposentarem. As novas regras devem valer para elas?”, questionou. O debate contou com abertura do coordenador das comissões da OAB/RJ, Fábio Nogueira.