Desde 2013, a Lei Complementar 126/2013, a Lei 6.400/2013 e o Decreto 37.426/2013 regulamentam a autovistoria em imóveis no estado do Rio de Janeiro. Com o objetivo de discutir sua implementação ao longo desses quatro anos e de propor melhorias no procedimento, a Comissão de Direito Urbanístico (CDU) da OAB/RJ, em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro promoveu, nesta quarta-feira, dia 25, a palestra Avaliação dos 4 anos da Lei de Autovistoria: Lei Complementar 126/2013, Lei 6.400/2013 e Decreto 37.426/2013. O evento, que aconteceu no Plenário Evandro Lins e Silva, foi transmitido pelo canal da OAB/RJ no Youtube. O presidente da CDU, Jorge Mesquita Junior, explicou o contexto em que se deu a criação da lei. “A lei tem pouco mais de quatro anos, e ainda está em implantação na prática. Ela regula os imóveis que tenham três pavimentos ou mais e/ou mais de 1.000m2. Até 2015, pouco mais de 11% dos imóveis havia sido fiscalizada. Desse universo, pouco mais de 40% tinham sido considerados aptos. Por tudo isso, é de suma importância debater a questão”, afirmou. Aprovada após o desabamento de dois prédios e um sobrado na Avenida Treze de Maio, no Centro, em janeiro de 2012, a norma tornou obrigatória no estado a revisão periódica das edificações de prédios residenciais, comerciais e do poder público. O debate teve a participação do presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), Jerônimo Moraes; do engenheiro civil e representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) Emil de Souza Sánchez Filho; do coordenador geral de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU/RJ), Silvio Henrique Coelho de Oliveira; do gerente de Fiscalização de Manutenção Predial da SMU/RJ, João Batista Veronesi; e do engenheiro civil Rubens Mitri Sdentricker.