Para cumprir meta do CNJ mais rápido, TJ edita 32 enunciados Do Valor Econômico 06/11/2009 - Para acelerar os julgamentos e cumprir a "Meta 2"-proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a análise neste ano de todos os processos ajuizados até 2005 -, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aprovou 32 novos enunciados sobre diversos temas. Os enunciados não têm efeito vinculante, mas é uma tendência a ser seguida pelos desembargadores do órgão. Entre eles, há enunciados sobre planos de saúde, expurgos inflacionários e deveres do Poder Público. O de maior repercussão determina que pode ser penhorado dinheiro da conta corrente do Estado para a compra de medicamentos quando o governo não tem os remédios necessários para distribuir aos cidadãos. Na próxima semana, deverão ser editados mais 30 enunciados. Os enunciados têm como objetivo acelerar os julgamentos sobre temas repetitivos. A desembargadora Leila Mariano, diretorageral do Centro de Estudos e Debates do TJRJ, explica que há maior rapidez porque os desembargadores podem julgar monocraticamente processos de temas previstos em enunciados. As ações não precisam ser julgadas por câmaras. "Isso reduz os custos do Judiciário", afirma a magistrada. Para se tornar enunciado, a proposta deve ser aprovada por, pelo menos, 70% dos 135 desembargadores do tribunal. Segundo Leila, a medida terá impacto sobre um "volume imenso" de processos. Os enunciados também têm o papel de uniformizar o entendimento do TJRJ sobre assuntos que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não pacificou. Um dos destacados por advogados é o que determina que incidem honorários advocatícios nos processos de execução cível quando a dívida, após 15 dias da sentença, não é paga pelo inadimplente condenado. Para o advogado Elias Marques de Medeiros Neto, do escritório Barbosa, Mussnich & Aragão (BMA) Advogados, o enunciado é importante porque a questão é polêmica na maioria dos tribunais de Justiça estaduais. O TJ de São Paulo é um deles. "Os desembargadores paulistas entendem que só cabe honorários advocatícios em caso de impugnação da sentença", afirma. O enunciado fluminense foi no sentido da maior parte dos julgados do STJ sobre o tema. Em relação a conflitos entre consumidores e bancos, os enunciados do TJRJ foram favoráveis aos consumidores. Todos referemse a expurgos inflacionários de planos econômicos, como o Collor. O tribunal decidiu que se o banco não apresentar o extrato pedido pelo consumidor, o valor reclamado deve ser presumido como verdadeiro. Além disso, os desembargadores concluíram que o banco é quem deve provar que não tem responsabilidade nas ações de cobrança de correção monetária relativa aos planos econômicos. Apesar de dar maior rapidez aos julgamentos e evitar o ajuizamento de recursos, o advogado Mário Gelli, também do BMA, teme que a edição de uma grande quantidade de enunciados diminua a qualidade das decisões judiciais do tribunal. "É preciso ficar atento para que a aplicação destes enunciados, na ânsia de atingir a Meta 2, não viole direitos e garantias fundamentais", afirma.