Cresce a demanda de processos no TJ-RJDo Jornal do Commercio11/07/2011 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ( TJ-RJ) recebeu no primeiro semestre deste ano 923.490 novos processos, julgando 834.363 no período. A demanda teve aumento em relação ao ano passado, quando foram distribuídas 857.481 e julgadas 724.491 ações. Ao todo, 8.010.691 ações tramitam no TJ-RJ atualmente. Já em relação ao número de pedidos de recuperação judicial, houve diminuição: 452 empresas entraram com pedido no primeiro semestre de 2010, enquanto no primeiro semestre deste ano foram feitos 314 pedidos. Atualmente, o tribunal possui 179 desembargadores, 656 juízes, 81 comarcas instaladas e 123 juizados especiais cíveis. Circulam diariamente no Fórum Central cerca de 50 mil pessoas. Na última sexta-feira, a juíza Raquel de Oliveira, titular da 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá e membro da Comissão de Articulação de Projetos Especiais para Promoção à Justiça e à Cidadania (Coape) realizou 45 audiências de conversão de união estável em casamento para membros do Corpo de Bombeiros Militar que haviam encaminhado solicitação de autorização para casamento comunitário. Após as audiências, que contaram com a participação da promotora Luciana Soares e do defensor público João Henrique Vianna Rodrigues, a magistrada ministrou palestra de esclarecimento aos nubentes sobre o significado do ato da conversão de união estável em casamento. O pedido dos militares foi encaminhado ao TJ_RJ por meio do defensor público-geral do estado, Nilson Bruno Filho. Todos já vivem em união estável e, por isso, a Justiça adotou o instituto da conversão por tratar-se de modalidade mais célere e de maior proteção para a família, já que se reconhece o tempo de vida em comum anterior à data do casamento. Posteriormente, os cartórios de registros civis referentes aos locais de domicílio de cada casal procederão ao registro dos casamentos e emissão das certidões, com a parceria da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ), representada pelo seu presidente Claudio de Freitas Figueiredo Almeida. A formalização das uniões será realizada no dia 5 de agosto, em uma cerimônia coletiva no Riviera Country Club, localizado na Avenida Lúcio Costa, nº 3.700, na Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio. A juíza Maria Paula Gouvêa Galhardo, da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, condenou duas empresas de ônibus a adaptarem, em 45 dias, a sua frota nova e, até o dia 2 de dezembro de 2014, os veículos atuais, de forma a garantir o acesso aos portadores de deficiência física. Na mesma decisão, ela condenou o município do Rio a fiscalizar e cobrar a adaptação, sob pena de multa mensal no valor de cinco cadeiras de rodas da marca Ortobras, modelo Activa Ultra Lite X, a ser destinada ao Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), autora da ação civil pública. Além do município do Rio, a decisão atinge as empresas Viação Top Rio e Transurb. A primeira terá que adaptar, por ano, 30% da frota atual e a segunda, 8%, até a data limite, quando todos os ônibus deverão estar adaptados. A juíza disse que os administradores públicos devem atender às necessidades da coletividade. "Administrar, por seu turno, é um processo permanente de escolhas, as quais, como já se disse, não ficam mais ao critério exclusivo do administrador. Já não se concebe mais a velha máxima da conveniência e oportunidade da administração. A sociedade atual impõe que as escolhas sejam tomadas em seu proveito, em atenção às necessidades da coletividade, necessidades estas já definidas, no próprio corpo da Constituição no capítulo dos direitos e garantias fundamentais", afirmou. Ainda segundo ela, o parágrafo 2º, do artigo 227, da Constituição da República, "elegeu o direito à acessibilidade do deficiente físico como escolha primária, de tal sorte que a ela estão vinculados os administradores públicos de todos os entes federativos", destacou.