Convênio permite acesso de comunidades a núcleos de Justiça Do Jornal do Commercio 07/12/2010 - O convênio a ser assinado hoje, no Rio, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, e pelo governador Sérgio Cabral Filho, para a criação de núcleos de acesso à Justiça em favelas nas quais foram instaladas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), marca um momento importante visando a levar a prestação jurisdicional a quantos dela necessitem, assegurando, por outro lado, a mudança da situação existente em áreas nas quais se haviam criado condições reconhecidamente desfavoráveis ao pleno exercício da cidadania, na tessitura de direitos e deveres que embasam o respectivo conceito. Trata-se de um desdobramento natural da experiência representada pela implantação de tais unidades, as quais propiciaram a retomada de áreas onde a atuação de facções criminosas gerara, ao longo do tempo, pelas distorções de diversa natureza daí derivadas e pelas próprias interferências a que, por longo do tempo, foram submetidos os moradores, um quadro incompatível com os princípios básicos do Estado Democrático de Direito. Ao que se anuncia, a primeira comunidade a receber tais núcleos será a da Cidade de Deus, na Zona Oeste, onde diversos órgãos, instituições e instâncias do Poder Judiciário - como o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), Tribunal Federal Regional Federal da 2ª Região e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - criarão serviços de atendimento à população, com a participação, igualmente, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Defensoria Pública. A iniciativa, segundo informou o juiz José Guilherme Werner, secretário adjunto do CNJ, visa também a garantir sustentabilidade à própria ideia das UPPs, embora não haja definição ainda sobre os serviços que serão oferecidos."Tratase de um grande guarda-chuva que poderá agregar outros serviços futuramente" - disse o juiz - havendo a possibilidade de o TJRJ criar postos de atendimento de juizados especiais, assim como o TRF dispensar atendimento na área de reclamações da Previdência Social. "Esses serviços - acrescentou - marcarão a presença do Estado e do Judiciário nas comunidades atendidas pelas UPPs". Os núcleos a serem instalados proporcionarão, como se pretende, mediação comunitária e assistência jurídica gratuita, devendo a sequência de favelas a serem contempladas passar pelo crivo da Secretaria de Segurança. Segundo o secretário de Asssistência Social e Direitos Humanos do Estado, Ricardo Henriques, a ideia é desencadear um processo educativo nas comunidades: "A partir da saída do tráfico, é preciso criar uma nova ordem. Era uma situação extraordinária. Agora, essas regiões têm de estar minimamente integradas às outras áreas da cidade". A seu ver, "esta parceria entre Executivo e Judiciário é inovadora, ao associar os mecanismos legais a espaços de diálogo, nos quais a mediação pode ser um caminho para resolver conflitos e garantir direitos". O que se abre, portanto, com o convênio a ser firmado hoje e os serviços a serem, em função do mesmo, oferecidos à população, é uma nova etapa identificada com as garantias inerentes ao Estado de Direito e afinada, de resto, com os objetivos enunciados através do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), do Ministério da Justiça, e assente ainda em políticas voltadas à inserção social dos jovens, através da educação e do trabalho.