Convênio entre Ministério da Justiça, CNJ e Polícia Civil agilizará utilização de bens Do Jornal do Commercio 01/04/2009 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro firmaram ontem um acordo de cooperação técnica com vistas a uma melhor utilização do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), que é coordenado pelo Conselho. O convênio foi assinado na sessão de ontem pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior; o diretor-geral do DPF, Luiz Fernando Correa; e o subchefe da polícia civil do Rio de Janeiro, Ricardo Martins Ribeiro. A parceria permitirá que os órgãos responsáveis pela apreensão de bens recolhidos em operações policiais a pedido da Justiça possam cadastrar suas informações no SNBA, além de efetuar consultas no sistema. Também será possível a viabilização de intercâmbio de informações e documentos, apoio técnico-institucional entre os órgãos no âmbito do sistema, além da capacitação dos usuários, de forma a promover a adequada utilização dos dados catalogados. O SNBA foi instituído em dezembro de 2008, pela Resolução 63, e instituído no ano passado. É fruto de uma parceria firmada, anteriormente, entre o CNJ, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal para monitorar as apreensões realizadas em procedimentos criminais. A idéia é de que o Estado, por meio do sistema, passe a ter um controle efetivo destes bens e passe a contribuir para que tenham a destinação que for determinada pelas sentenças judiciais aos quais estejam relacionados. O ministro afirmou que o cadastro de bens apreendidos é uma importante ferramenta de combate a crimes e, sobretudo, de combate a abusos e desvios destes bens.