Controle de cartórios será discutido na Câmara dos Deputados Do Jornal do Commercio 28/10/2008 - O controle das serventias extrajudiciais será tema de audiência pública na Câmara dos Deputados na quinta-feira. A apreciação será feita pela Comissão de Legislação Participativa, a pedido do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, em Minas Gerais. A entidade argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 estabelecer que a fiscalização deve ser feita pelo Judiciário, não há uma regra clara, e o controle hoje é feito pela Justiça dos estados. A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 4. Os cartórios extrajudiciais são um serviço público delegado à iniciativa privada. O Conselho de Defesa Social argumenta que os serviços deveriam ser fiscalizados por órgãos de defesa do consumidor. A falta de uma regra única, segundo a entidade mineira, faz com o serviço seja tratado em alguns aspectos como público e, em outros, como privado. Participarão do debate o juiz da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, Carlos Divino Rodrigues; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Portugal Bacellar; o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto; o presidente da Comissão Nacional de Direitos Difusos e Coletivos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Augusto Aras; André Luiz Alves de Melo, representante do Condesesul; e representantes do Conselho Nacional de Justiça, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e da Associação dos Magistrados do Brasil.