Presidente da Ceat se reúne com prefeito para discutir lei sobre contribuição Da redação da Tribuna do Advogado 05/05/2010 - Nesta terça-feira, dia 4, a presidente da Comissão de Assuntos Tributários (Ceat) da OAB/RJ, Daniela Gusmão, reuniu-se com o prefeito Eduardo Paes para debater o texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.702/99, que estabelece orientações técnicas para a proteção, defesa e garantias do contribuinte carioca. O novo texto foi preparado pela Comissão em conjunto com o Vereador Roberto Monteiro, que também compareceu ao encontro, em razão das inúmeras solicitações e pleitos dos cidadãos-contribuintes que chegam à OAB buscando soluções para problemas relacionados ao Fisco municipal. "O prefeito Eduardo Paes, ao tomar a iniciativa de receber a OAB para discutir a viabilidade desse diploma legal, demonstrou perceber a importância desse projeto", comentou Daniela. Segundo a presidente da Ceat, quem lida com as rotinas de atendimento das repartições fazendárias do Município do Rio de Janeiro certamente já se deparou com filas enormes, atendimento inadequado e desrespeito ao contribuinte. "Nos setores de atendimento de IPTU e ITBI, por exemplo, são inúmeros os casos de contribuintes, muitos deles idosos, que precisam retornar inúmeras vezes às repartições para solucionar dúvidas sobre valor venal de imóveis, alterações cadastrais, parcelamento de débitos e cobranças judiciais", informou ela. Daniela explica que um dos problemas vivenciados atualmente é a prolongação dos procedimentos de fiscalização, através de pedidos de esclarecimentos e de documentos. "Um contribuinte que tem dúvidas quanto a alguma especificidade da legislação municipal pode viver a situação de aguardar por mais de três anos por uma resposta do Fisco a uma consulta formal realizada. Em outras palavras, isto quer dizer que um escritório de contabilidade ou uma clínica médica pode ficar anos sem uma resposta sobre o ISS a pagar, causando imensa insegurança jurídica ao contribuinte". Além disso, a advogada também cita a falta de comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Município. "São geradas inúmeras cobranças indevidas, especialmente nas hipóteses em que os débitos, mesmo cancelados pela Secretaria, continuam a ser cobrados pelo seu órgão de representação, ou ainda, casos em que as execuções fiscais são propostas pela Procuradoria mesmo quando já prescrito o respectivo direito de cobrança judicial", afirmou a presidente. "A aprovação deste projeto de lei pode ser o marco de um novo momento político para a nossa cidade, vez que não há melhor caminho para a atração de novos investimentos do que a redução da burocracia. O Rio de Janeiro já perdeu tanto de sua importância econômica, que qualquer providência que pretenda criar um novo ambiente de negócios na cidade deve ser aplaudido e desejado tanto pelos administrados quanto pelos administradores", concluiu Daniela. Também participaram da reunião os membros da Comissão Ivan Campos e Lycia Braz.