A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu nesta segunda-feira, dia 22, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei eleitoral que permitem doações de empresas a campanhas eleitorais. Segundo a OAB, o financiamento privado incentiva a corrupção, o tráfico de influência e a supremacia do poder econômico sobre o político, violando os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB, mas o texto da ação ainda não foi redigido - o que deverá ocorrer ainda esta semana. O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, classificou a decisão como um passo fundamental no combate à corrupção: "Procuramos com este ato dar uma pancada forte na corrupção, atacando esse comprometimento, essa promiscuidade entre empresas e candidatos já a partir das campanhas eleitorais", afirmou Ophir. A conselheira federal da OAB Daniela Teixeira, relatora da proposta de ajuizar uma Adin no Supremo, defendeu em seu voto um raciocínio semelhante. De acordo com Daniela, com a subordinação do poder político ao poder econômico, a consequência "é o agravamento da corrupção dos governantes e parlamentares que foram patrocinados por agentes econômicos poderosos". Daniela Teixeira pediu ainda a impugnação de outros dois dispositivos da lei eleitoral: o que limita as doações de uma pessoa física a no máximo 10% dos seus rendimentos aferidos no ano anterior; e outro que permite ao candidato empregar seus próprios recursos sem a fixação de um limite.