Comissão de Estudos Constitucionais da OAB vai analisar PEC dos Recursos Do site do Conselho Federal 22/03/2011 - O presidente nacional OAB, Ophir Cavalcante, encaminhou nesta terça-feira, dia 22, para análise da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade o texto da proposta apresentada nesta segunda-feira pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, e que antecipa o trânsito em julgado dos processos, que se dá a partir da decisão de segunda instância, independente da apresentação de recurso para os tribunais superiores. A intenção de Ophir é discutir a questão - já identificada como PEC dos Recursos - na reunião de abril do Conselho Federal da OAB.